Registo de licenças

Registo da tramitação dos processos de licenciamento (para obras particulares, ocupação de terrenos públicos, numeração de prédios, efetuar depósitos, etc.) com indicação da data e números de registo de entrada do requerimento, nome do requerente, local e tipo de obra a realizar ou assunto, data de aprovação, número e data das licenças concedidas, etc.