Funções, ocupações e actividades De acordo com o decreto de criação, cabe à Repartição Técnica (ou 3.ª Repartição) o expediente relacionado com licenciamento e fiscalização de obras particulares e ocupação da via pública, obras em edifícios municipais ou a cargo do município, jardins e parques, parte técnica do sistema de saneamento, exploração de serviços municipalizados de água, eletricidade e transportes ou fiscalização dos mesmos quando entregues a particulares, cartografia urbana.