Documento/Processo, 1430/06/12 – 1430/06/12
D. João I estabelece várias disposições sobre a forma como os ?pobres? e os fidalgos poderiam recorrer aos juízes e corregedores.
Documento/Processo, 1387/12/16 – 1387/12/16
D. João I, em resposta a um pedido concelhio, determina que nenhum morador do Porto e seus termos seja escusado de ?vellar nem roldar? e de pagar fintas, talhas e peitas com excepção daqueles que servem e vivem nas quintas de fidalgos.
Documento/Processo, 1410/09/18 – 1410/09/18
D. João I estipula que as competências dos juízes e escrivães dos órfãos e resíduos passem para a alçada dos juízes ordinários.
Documento/Processo, 1387/12/05 – 1387/12/05
D. João I ordena aos oficiais de Lisboa e Setúbal que não coloquem qualquer embargo aos comerciantes do Porto que ali se desloquem para comprarem pescados e sardinhas a fim de abastecerem a cidade e outros lugares do reino.
Documento/Processo, 1399/06/06 – 1399/06/06
D. João I estabelece disposições sobre a acção dos corregedores e ouvidores na elaboração dos processos judiciais.
Documento/Processo, 1399/06/06 – 1399/06/06
D. João I estabelece várias disposições sobre o período de tempo que os corregedores deveriam estanciar nos vários lugares da comarca.
Documento/Processo, 1430/05/31 – 1430/05/31
D. João I, atendendo às queixas dos moradores dos julgados da cidade do Porto contra rendeiros, recebedores e requeredores das sisas, manda que em cada julgado seja anualmente eleito um homem como juiz dos feitos das sisas a fim de evitar certos abusos cometidos na recolha das sisas.
Documento/Processo, 1408/04/20 – 1408/04/20
D. João I, a pedido do concelho do Porto, manda abrir a porta da Rua de Carros, por dois anos, a fim de facilitar a reconstrução das casas destruídas no incêndio da Rua Chã.
Documento/Processo, 1408/04/07 – 1408/04/07
D. João I, nas cortes de Évora de 1408, estabelece com o consenso dos vários estados do reino as condições em que deverão ser levantadas as casas dos infantes D. Duarte, D. Pedro e D. Henrique. Mais se estabeleceu que a reparação de certas fortalezas do reino fosse custeada com dinheiros do empréstimo efectuado em Santarém para se reformar a moeda
Documento/Processo, 1408/04/20 – 1408/04/20
D. João I estabelece certas disposições sobre o uso e porte de armas, bem como acerca da estância e aposentadoria dos corregedores nos vários lugares do reino.
Documento/Processo, 1410/08/18 – 1410/08/18
D. João I estabelece os direitos devidos à sua alfândega do Porto pelas mercadorias entradas na cidade.
Documento/Processo, 1482/10/01 – 1482/10/01
Face a uma inquirição enviada pela cidade ao rei sobre os abusos praticados por Fernão Vasques da Cunha contra os lavradores do termo do Porto, o monarca ordena que os mesmos cessem.
Documento/Processo, 1366/07/04 – 1366/07/04
D. Pedro I, atendendo ao protesto dos juízes, vereadores e homens bons do concelho do Porto por serem constrangidos a pagar chancelaria das cartas de confirmação dos juízes, ordena que não paguem tal taxa. Domingos Eanes, recebedor dos dinheiros da chancelaria da correição, constrangia o concelho a pagar.
Documento/Processo, 1363/11/30 – 1363/11/30
D. Pedro I, atendendo a um pedido da cidade no sentido de anular uma ordenação pela qual não se podiam fazer empréstimos sobre o pescado, concede ao concelho do Porto permissão para que os pescadores recebam dos regatões dinheiro sob certas condições.
Documento/Processo, 1363/07/17 – 1363/07/17
D. Pedro confirma uma carta de graça concedida ao concelho do Porto pela qual os indivíduos que viviam em terras do rei e estavam obrigados a dar a adua na cerca do muro da cidade e fugiram para terras das ordens e fidalgos que estavam privilegiadas deviam ser constrangidos a fazer tal prestação; de igual forma manda que se obrigue a prestar o serviço os moradores das terras de ordens e fidalgos referentes ao período anterior à isenção que pelo rei foi concedida nas cortes de Elvas.
Documento/Processo, 1394/04/28 – 1394/04/28
Lopo Vasques da Cunha abdica do monopólio da extracção de sargaço nas terras da Maia, permitindo assim que os lavradores da referida terra o possam levar sem embargo algum.
Documento/Processo, 1425/09/18 – 1425/09/18
João Rodrigues Taborda, cavaleiro, e João da Maia, mercador, com suas mulheres, "come senhorios (...) de permeyo", emprazam por três vidas a Estaço Lourenço, criado que foi de D. João Afonso Aranha, e a Catarina Vasques, sua mulher, umas casas acima da Praça da Ribeira. A renda anual será de tanto dinheiro quanto ao tempo do pagamento da renda valerem 3 coroas de ouro da moeda do rei de França (São Miguel de Setembro).
Documento/Processo, 1428/06/12 – 1428/06/12
Documento/Processo, 1367/01/07 – 1367/01/07
O corregedor, após ter tirado inquirição, manda que os moradores e vizinhos da cidade quando quisessem acontiar fizessem juramento das contias que têm e que não se tirem sobre essas contias mais inquirição. O procurador do concelho tinha-o acusado de impor penas a moradores que ainda não são acontiados, tendo também mostrado um instrumento onde estava incluída uma carta do rei mandando ao então corregedor Álvaro Pais que guardasse o que sempre foi costume quanto aos bens e contias para ter cavalo e arma.
Documento/Processo, 1366/05/25 – 1366/05/25
Face ao protesto dos vereadores e homens bons da cidade pelo facto de os fidalgos não respeitarem o privilégio do Porto que impossibilitava a sua residência e limitava a estadia, João Lourenço Bual, meirinho mor Entre Douro e Minho, manda que se guarde o costume.