Documento/Processo, 2002/09/06 – 2005/02/10
PT-CMP-AM/PRI/CCP/G.02.2016.CCP.203.4
Definição da responsabilidade das distribuidoras nacionais na entrega e recolha das cópias de filmes, assim como no material publicitário, e respetivos custos. Inclui correspondência trocada com as distribuidoras e a autoridade da concorrência e circulares.
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Arquivo Histórico
G-02/2016-CCP-203(4)