Documento/Processo, 1468/07/27 – 1468/07/27
Carta régia contendo alguns capítulos gerais apresentados nas Cortes de Santarém de 1468, com sua resposta, pedidos pela cidade do Porto: 1. Acerca de os resíduos serem demandados perante os juízes ordinários. 2. Acerca do relevamento de certas penas ao povo.
Documento/Processo, 1413/08/17 – 1413/08/17
D. João I estabelece várias disposições sobre a criação e comercialização de gado cavalar.
Documento/Processo, 1388/06/02 – 1388/06/02
Dando cumprimento ao que já havia sido decidido pelo rei e aceite pela cidade, a Câmara do Porto afora a título perpétuo, à comunidade judaica desta cidade através do seu representante Ananias, um grande terreno no campo do Olival, dentro das muralhas, para que ela aí fizesse judaria e pobraçom, pela renda anual de 200 maravedis velhos (São Miguel de Setembro). A carta que nomeia Ananias procurador da comunidade judaica (datada de 1386, Outubro, 9, Porto) vem transcrita no presente documento.
Documento/Processo, 1454/10/14 – 1454/10/14
D. Afonso V determina que sejam guardados, sob certas condições, os privilégios concedidos pelos reis anteriores aos moedeiros do Porto. Esta sentença surge como resultado da contenda que os moedeiros traziam com os oficiais da cidade.
Documento/Processo, 1404/08/08 – 1404/08/08
D. João I dá sentença favorável a João Afonso de Guimarães, rendeiro das sisas das imposições da cidade em 1389, na demanda que este trazia com o concelho, em virtude do recebimento de parte do montante das referidas sisas. No verso deste pergaminho encontram-se 3 documentos: 1. Mandato de execução da sentença anterior (datado de 1407, Outubro, 8, Porto) 2. João Garcia, porteiro da cidade, em cumprimento de uma ordem do juiz, estabelece que a execução da sentença régia deverá ser feita através da renda das entradas dos vinhos (datado de 1407, Outubro, 22, Porto). 3. João Ferraz, juiz na cidade, dá sentença favorável, João Afonso de Guimarães na questão que este trazia com João Garcia, mordomo da cidade e João de Vizela recebedor das entradas dos vinhos do concelho, em virtude do atraso verificado no cumprimento da sentença régia (datado de 1407, Outubro, 26, Porto).
Documento/Processo, 1422/02/04 – 1422/02/04
D. João I determina que se cumpra a sentença declarada pelo corregedor de Entre o Douro e Minho pela qual estavam isentos do imposto do sal de Santa Maria, devido à Igreja do porto, todos os navios que se dirigissem a Ceuta em serviço do rei.
Documento/Processo, 1417/11/15 – 1417/11/15
D. João I, em virtude das graves queixas apresentadas pelo concelho do Porto contra os desmandos cometidos por Gomes Ferreira na cidade e seus termos, ordena que se tomem medidas para se lhes pôr cobro.
Documento/Processo, 1438/11/12 – 1438/11/12
Egas Gonçalves, ouvidor pelo juiz, dá sentença favorável à cidade do Porto na contenda que esta trazia com os moradores e pescadores de Matosinhos e Amorosa acerca da obrigação que todos os moradores do termo tinham de trazer carga à cidade sempre que dela levassem sal e pescado.
Documento/Processo, 1402/02/03 – 1402/02/03
Gonçalo Anes Carvalho, corregedor da comarca do Entre Douro e Minho, determina que os moradores da honra de Soverosa, senhorio de Vasco Martins da Cunha, sejam obrigados a servir nas obras que o rei mandara fazer na cidade do Porto (construção de uma torre e reparação da muralha). Neste documento vêm trasladadas duas cartas de D. João I: 1. D. João I ordena que se respeitem as honras e liberdades dos moradores da honra de Soverosa, apesar de esta fazer parte integrante do termo do Porto (datada de 1401, Julho, 12, Lisboa). 2. D. João I esclarece que os moradores da honra de Soverosa não estavam isentos de servirem nas obras que então se faziam na cidade uma vez que elas eram de seu serviço e não encargo do concelho (datada de 1401, Dezembro, 27, Lisboa).
Documento/Processo, 1427/12/05 – 1427/12/05
Capítulos das cortes de Lisboa de 1427 sobre os seguintes assuntos: 1. Falta de preparação e abusos cometidos por alguns corregedores; 2. Abusos cometidos por alguns oficiais de justiça em questões penais, 3. Estâncias e aposentadorias dos corregedores e outros oficiais quando se deslocam em correição; 4. Corregedores julgarem feitos cíveis da competência dos juízes; 5. As apelações e agravos que devem ser recebidos pelos tabeliães e escrivães; 6. Concessão de cartas de segurança; 7. Abusos cometidos pelos corregedores sobre outros oficiais de justiça aquando da requisição da palha, lenha, erva, bestas, para seu serviço; 8. Abusos cometidos pelos fidalgos no alargamento de jurisdições; 9. Abusos cometidos pelos oficiais de justiça ao efectuarem prisões; 10. Ingerência dos corregedores na eleição de oficiais locais; 11. Abusos cometidos por alguns oficiais no arrendamento de certas rendas do Rei; 12. Condução de presos de julgado em julgado; 13. Pagamento de penas cíveis; 14. Processos cíveis nas terras dos infantes e fidalgos; 15. Número de escrivães em cada correição e sobre a acumulação de ofícios; 16. Quantitativo das carceragens e demora dos presos para irem a juízo; Etc.
Documento/Processo, 1458/03/03 – 1458/03/03
Capítulos apresentados pela cidade do Porto: 1. Acerca de as justiças do rei poderem demandar e prender clérigos. 2. Acerca de os leigos poderem recorrer, em certos casos, à justiça do rei quando trazem contendas com clérigos. 3. Acerca das justiças do rei nos coutos e honras do bispo (sisas, órfãos). 4. Acerca do âmbito da aplicação das jurisdições civil e eclesiástica. 5. Acerca da apropriação indevida, por parte do bispo, de certos direitos pertencentes às justiças do rei e do concelho, nos seus coutos. 6. Acerca da tentativa do bispo de tomar a administração dos hospitais, albergarias e gafarias fundadas por leigos, indo, desta forma, contra os acordos estabelecidos entre o Rei e a Igreja. 7. Acerca da proibição dos escrivães eclesiásticos redigirem processos civis.
Documento/Processo, 1400/07/01 – 1400/07/01
Capítulos das Cortes de Coimbra de 1400: 1. Acerca da substituição do Juiz de Fora no Porto por juízes ordinários; 2. Acerca da destituição dos coudéis e apuradores; 3. Acerca da isenção, por dois anos, da obrigatoriedade de ser acontiado em cavalos; 4. Acerca da requisição para vários serviços de filhos e mancebos aos lavradores; 5. Acerca da regulamentação do recebimento das sisas; 6. Acerca do trabalho e comercialização da prata.
Documento/Processo, 1446/02/01 – 1446/02/01
Carta régia contendo alguns capítulos especiais apresentados pelo Porto nas Cortes de Lisboa (1446): 1. Acerca da contenda que a cidade mantinha com Fernão Coutinho devido às casas que ele possuía em Miragaia. 2. Acerca do corso exercido por ingleses sobre navios de mercadores da cidade do Porto e ainda sobre as indemnizações que eram devidas a estes. 3. Acerca da participação dos moradores do Julgado de Gaia em certos encargos do concelho (anúduva, galés, etc.). 4. Acerca da morosidade dos serviços do almoxarifado. 5. Acerca do número dos tabeliães dos julgados do termo da cidade. 6. Acerca dos dinheiros para remissão dos cativos em terra de mouros.
Documento/Processo, 1465/09/12 – 1465/09/12
Capítulos gerais apresentados nas Cortes da Guarda de 1465 solicitados por João Álvares, cavaleiro, em nome do concelho do Porto: 1. Acerca da concessão de perdões pelo monarca; 2. Acerca dos abusos cometidos pelos alcaides-mores e pequenos na soltura de presos; 3. Acerca dos excessivos privilégios concedidos pelo rei que isentam muitas pessoas dos ofícios e encargos do concelho; 4. Acerca dos abusos cometidos pelos fidalgos nas terras da sua jurisdição; 5. Acerca da intromissão dos contadores e vedores da fazenda nos feitos da almotaçaria; 6. Acerca da estadia prolongada dos Corregedores nas cidades e vilas do reino e dos agravos para as populações daí decorrentes; 7. Acerca de os juízes e ouvidores do rei deverem mandar prender aqueles que, publicamente, cometerem desacatos na sua presença mesmo que não sejam demandados por tal; 8. Acerca dos trâmites a cumprir na requisição de carros e de bestas ordenada pelo rei ou pelo almotacé-mor; 9. Acerca das irregularidades cometidas pelos procuradores do número nos processos dos feitos com pena até ao limite de 300 reais; 10. Acerca da não validade dos alvarás que contemplem matérias contrárias ao estipulado em capítulos de Cortes; 11. Acerca dos abusos cometidos pelos rendeiros das chancelarias das correições.
Documento/Processo, 1427/12/22 – 1427/12/22
Traslado de uma carta de D. João I de Castela (datada de 1427, Setembro, Tudela), contendo vários artigos que regulamentam o tráfego marítimo de navios portugueses e castelhanos, dando execução ao tratado de paz firmado entre os dois reinos. D. João I manda executar o traslado para a publicitação da carta do rei de Castela.
Documento/Processo, 1426/07/31 – 1426/07/31
Traslado de carta de D. João I em resposta a capítulo especial apresentado pelos procuradores do Porto nas Cortes de Lisboa, no qual se queixavam que os moradores de Algarve faziam posturas que atrasavam o carregamento dos navios. Mandava o Rei que a venda da fruta no Reino do Algarve se faça sem corretor, livremente. Este traslado foi solicitado por João Álvares Barba Meia, mercador, a Afonso André, juiz.
Documento/Processo, 1398/02/02 – 1398/02/02
Capítulo especial das Cortes de Coimbra (1398) acerca da guarda de presos e carceragens da cidade do Porto.
Documento/Processo, 1455/11/12 – 1455/11/12
Traslado de uma carta de D. João I (datada de 1410, Setembro, 18, Lisboa) na qual o monarca ordena que as funções dos juízes dos órfãos e resíduos e dos respectivos escrivães passem para a alçada dos juízes ordinários (com excepção das cidades de Lisboa e Évora). O traslado é solicitado pelo vereador João de Aragão, em nome do concelho, ao juiz.
Documento/Processo, 1394/10/25 – 1394/10/25
Traslado em pública forma da carta de foral de Vila Nova de Gaia concedida por D. Dinis (datada de 1288, Agosto, 13, Lisboa). Este traslado foi concedido por D. João I a pedido do concelho de Vila Nova de Gaia.
Documento/Processo, 1401/05/27 – 1401/05/27
Traslado em pública forma da doação que D. João I fez a Rui Pereira das terras de Penafiel de Sousa, Monte Longo e Guilhofrei em troca da terra de Figueiredo (datada de 1401, Abril, 12, Leiria).