Documento/Processo, 1427/12/05 – 1427/12/05
PT-CMP-AM/PUB/CMPRT/1700/178-180
Capítulos das cortes de Lisboa de 1427 sobre os seguintes assuntos:
1. Falta de preparação e abusos cometidos por alguns corregedores;
2. Abusos cometidos por alguns oficiais de justiça em questões penais,
3. Estâncias e aposentadorias dos corregedores e outros oficiais quando se deslocam em correição;
4. Corregedores julgarem feitos cíveis da competência dos juízes;
5. As apelações e agravos que devem ser recebidos pelos tabeliães e escrivães;
6. Concessão de cartas de segurança;
7. Abusos cometidos pelos corregedores sobre outros oficiais de justiça aquando da requisição da palha, lenha, erva, bestas, para seu serviço;
8. Abusos cometidos pelos fidalgos no alargamento de jurisdições;
9. Abusos cometidos pelos oficiais de justiça ao efectuarem prisões;
10. Ingerência dos corregedores na eleição de oficiais locais;
11. Abusos cometidos por alguns oficiais no arrendamento de certas rendas do Rei;
12. Condução de presos de julgado em julgado;
13. Pagamento de penas cíveis;
14. Processos cíveis nas terras dos infantes e fidalgos;
15. Número de escrivães em cada correição e sobre a acumulação de ofícios;
16. Quantitativo das carceragens e demora dos presos para irem a juízo;
Etc.
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Este documento é composto por 3 pergaminhos.
Referências Antigas: Livro III, doc. 18; Livro III, doc. 18-A; Livro III, doc. 18-B
Data Tópica: Lisboa
Letra gótica cursiva
Assinado: Egidius Martinus
Documento publicado na obra:
CORPUS CODICUM latinorum et portugalensium eorum qui in Archivo Municipali Portugalensis Asservantur Antiquissimorum Iussi Curiae Municipalis Editum. Portucale: Typis Portucalensibus, 1891 - . Vol. 6.
Arquivo Histórico
PERG-178(D 8(1)); PERG-179(D 8(2)); PERG-180(D 8(3))