Documento/Processo, 1470/01/08 – 1470/01/08
D. Afonso V, em resposta a um agravamento apresentado pela cidade do Porto, ordena que todas as cidades, vilas e julgados das comarcas de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira e Terra de Santa Maria, bem como todos os fidalgos e pessoas com jurisdições e terras nessas comarcas, não embarguem os mantimentos e mercadorias que se destinam à cidade.
Documento/Processo, 1438/11/30 – 1438/11/30
D. Afonso V confirma todos os foros, graças, privilégios, liberdades e mercês outorgadas anteriormente à cidade do Porto.
Documento/Processo, 1439/02/17 – 1439/02/17
Carta de D. Afonso V com o traslado de capítulos especiais apresentados pelo Porto e sua resposta. 1. Acerca das multas impostas pelos rendeiros das sisas aos pescadores; 2. Acerca da isenção do pagamento dos 10 reais de Ceuta por parte dos pobres; 3. Acerca da jurisdição do almoxarife da Alfândega do Porto sobre as terras honradas do termo da cidade; 4. Acerca da obrigatoriedade de todos os moradores do concelho, incluindo os de Baião, pagarem para a obra da Rua Nova; 5. Acerca da nomeação do alcaide voltar a pertencer ao concelho; 6. Acerca da protecção indevida dada pelos fidalgos aos moradores do termo da cidade impedindo assim que estes exerçam ofícios do concelho.
Documento/Processo, 1460/12/09 – 1460/12/09
Carta régia com traslado de capítulos gerais do Entre Douro e Minho pedida pelos procuradores da cidade do Porto: 1. Acerca dos abusos cometidos na entrega dos órfãos a seus encarregados. 2. Acerca dos abusos cometidos pelos fidalgos na entrega de órfãos a pessoas das suas terras. 3. Acerca da proibição de os oficiais régios participarem nas reuniões da vereação. 4. Acerca de os juízes da cidade fiscalizarem a tomada de mantimentos por parte dos fidalgos com terras no termo.
Documento/Processo, 1465/02/17 – 1465/02/17
D. Afonso V revogando um regimento instituído pelo Corregedor nos termos do qual os presos deveriam ser mantidos na prisão da cidade até que fosse carta para a Chancelaria da Correição, ordena aos juízes que procedam segundo a Ordenação do Reino. No verso: declaração de Lourenço Vasques Margalho, escolar em leis e Corregedor na Comarca de Entre Douro e Minho, mandando que a carta se cumpra (datada de 1475, Julho, 14. Porto).
Documento/Processo, 1468/06/02 – 1468/06/02
D. Afonso V, a pedido das cidades do Porto e Lisboa nas Cortes de Santarém, revoga uma anterior Ordenação (estipulada nas Cortes da Guarda) pela qual os ourives não podiam comprar e vender prata.
Documento/Processo, 1459/07/06 – 1459/07/06
D. Afonso V nas cortes de Lisboa de 1459 e a pedido dos procuradores do Porto, ordena que sejam respeitados os privilégios da cidade, em especial nos julgados de Bouças e de Refojos, que, por doação régia, pertenciam agora respectivamente a João Rodrigues e a Rui Pereira, fidalgos.
Documento/Processo, 1446/02/01 – 1446/02/01
Carta régia contendo alguns capítulos gerais apresentados nas Cortes de Lisboa (1446): 1. Acerca dos abusos cometidos pelos galinheiros do rei. 2. Acerca dos abusos cometidos pelos compradores do rei e de gente poderosa. 3. Acerca da regularização da distribuição das cargas dos navios. 4. Acerca da liberalização do comércio do ouro e da prata.
Documento/Processo, 1468/07/27 – 1468/07/27
Carta régia contendo alguns capítulos gerais apresentados nas Cortes de Santarém de 1468, com sua resposta, pedidos pela cidade do Porto: 1. Acerca de os resíduos serem demandados perante os juízes ordinários. 2. Acerca do relevamento de certas penas ao povo.
Documento/Processo, 1464/10/07 – 1464/10/07
D. Afonso V ordena que no corrente ano de 1464 Fernão Coutinho e sua mulher D. Maria da Cunha não estanciem mais na cidade do Porto, pois foram ultrapassados largamente os 45 dias de permanência que lhes são permitidos. A decisão é tomada com base em três instrumentos públicos feitos por tabeliães do Porto, datados de 10 de Março, 9 de Abril e 22 de Setembro.
Documento/Processo, 1470/01/26 – 1470/01/26
D. Afonso V outorga sentença favorável ao concelho do Porto na demanda que este trazia com Tristão Rodrigues, Lourenço Anes e Pedro Anes, tabeliães judiciais no Porto, em virtude destes últimos acumularem, indevidamente, certos cargos.
Documento/Processo, 1462/08/03 – 1462/08/03
D. Afonso V pronuncia a sentença sobre a contenda existente entre o concelho do Porto e o bispo D. Luís Pires sobre as jurisdições cível e crime nos coutos de Campanhã e Paranhos.
Documento/Processo, 1461/12/12 – 1461/12/12
D. Afonso V estabelece a sentença sobre a contenda que traziam Vasco Afonso e Álvaro Afonso, lavradores da aldeia de Água Longa, julgado de Refoios, terra de Rui Pereira, e Afonso Gonçalves da Agrela e Luís Eanes de Mafamude, igualmente lavradores da mesma aldeia, em virtude de um rocim de albarda que os últimos tomaram aos primeiros.
Documento/Processo, 1454/10/14 – 1454/10/14
D. Afonso V determina que sejam guardados, sob certas condições, os privilégios concedidos pelos reis anteriores aos moedeiros do Porto. Esta sentença surge como resultado da contenda que os moedeiros traziam com os oficiais da cidade.
Documento/Processo, 1446/02/01 – 1446/02/01
Carta régia contendo alguns capítulos especiais apresentados pelo Porto nas Cortes de Lisboa (1446): 1. Acerca da contenda que a cidade mantinha com Fernão Coutinho devido às casas que ele possuía em Miragaia. 2. Acerca do corso exercido por ingleses sobre navios de mercadores da cidade do Porto e ainda sobre as indemnizações que eram devidas a estes. 3. Acerca da participação dos moradores do Julgado de Gaia em certos encargos do concelho (anúduva, galés, etc.). 4. Acerca da morosidade dos serviços do almoxarifado. 5. Acerca do número dos tabeliães dos julgados do termo da cidade. 6. Acerca dos dinheiros para remissão dos cativos em terra de mouros.
Documento/Processo, 1455/03/26 – 1455/03/26
Capítulos especiais apresentados pela cidade do Porto nas Cortes de Lisboa de 1455: 1. Acerca das normas que o contador de Ceuta deveria cumprir no fretamento de navios para o serviço da cidade; 2. Acerca do pão sacado da cidade pelo fidalgo Fernão Pereira; 3. Acerca da dízima cobrada indevidamente sobre a importação de aparelhos navais; 4. Acerca do recrutamento das pessoas que deviam colectar os 10 reais de Ceuta; 5. Acerca da protecção aos dinheiros enviados pelo almoxarife para a Corte; 6. Acerca dos gastos excessivos dispendidos em bodas.
Documento/Processo, 1456/06/16 – 1456/06/16
Capítulos especiais apresentados pela cidade do Porto nas cortes de Lisboa de 1456: 1. Acerca dos privilégios dos caseiros, servidores, amos e apaniguados dos fidalgos que lhes permitiam escusarem-se a certos serviços do concelho. 2. Acerca das irregularidades cometidas por oficiais régios no recebimento de pedidos. 3. Acerca dos problemas levantados pelos fidalgos nas correições anuais dos juízes da cidade e ainda sobre a passividade de certos corregedores perante tais feitos. 4. Acerca dos distúrbios e pressões exercidos por pessoas poderosas sobre os oficiais concelhios nas reuniões da Câmara.
Documento/Processo, 1465/09/12 – 1465/09/12
Capítulos gerais apresentados nas Cortes da Guarda de 1465 solicitados por João Álvares, cavaleiro, em nome do concelho do Porto: 1. Acerca da concessão de perdões pelo monarca; 2. Acerca dos abusos cometidos pelos alcaides-mores e pequenos na soltura de presos; 3. Acerca dos excessivos privilégios concedidos pelo rei que isentam muitas pessoas dos ofícios e encargos do concelho; 4. Acerca dos abusos cometidos pelos fidalgos nas terras da sua jurisdição; 5. Acerca da intromissão dos contadores e vedores da fazenda nos feitos da almotaçaria; 6. Acerca da estadia prolongada dos Corregedores nas cidades e vilas do reino e dos agravos para as populações daí decorrentes; 7. Acerca de os juízes e ouvidores do rei deverem mandar prender aqueles que, publicamente, cometerem desacatos na sua presença mesmo que não sejam demandados por tal; 8. Acerca dos trâmites a cumprir na requisição de carros e de bestas ordenada pelo rei ou pelo almotacé-mor; 9. Acerca das irregularidades cometidas pelos procuradores do número nos processos dos feitos com pena até ao limite de 300 reais; 10. Acerca da não validade dos alvarás que contemplem matérias contrárias ao estipulado em capítulos de Cortes; 11. Acerca dos abusos cometidos pelos rendeiros das chancelarias das correições.
Documento/Processo, 1468/06/08 – 1468/06/08
Traslado de um capítulo geral apresentado nas Cortes de Santarém de 1468 pedido pela cidade do Porto sobre a exportação de figo e passa do Algarve.
Documento/Processo, 1461/01/14 – 1461/01/14
Traslado de uma carta régia contendo capítulos gerais da Comarca de Entre Douro e Minho apresentados nas Cortes de Évora de 1460 pelo procurador de Ponte de Lima: 1. Acerca de o anadel dever estar ausente da Câmara quando se faz a selecção dos besteiros. 2. Acerca da proibição de os oficiais régios participarem nas reuniões da vereação (datada de 1460, Dezembro, 9. Évora). O traslado é solicitado pelo vereador Gonçalo Ferreira a João Carneiro, juiz.