Documentos com referência a Carta régia 38

[Carta de D. Afonso IV ao almoxarife de Aveiro sobre o pagamento da dízima do sal]

Documento/Processo, 1326/04/10 – 1326/04/10

D. Afonso IV ordena ao almoxarife e escrivão de Aveiro que se cumpra o disposto por D. Dinis relativamente à dízima cobrada sobre o sal aos moradores do Porto.
[Carta de D. Afonso V a todas as cidades, vilas e julgados das comarcas de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira e Terra de Santa Maria ordenando-lhes que não embarguem as mercadorias que se destinam à cidade do Porto]

Documento/Processo, 1470/01/08 – 1470/01/08

D. Afonso V, em resposta a um agravamento apresentado pela cidade do Porto, ordena que todas as cidades, vilas e julgados das comarcas de Entre Douro e Minho, Trás-os-Montes, Beira e Terra de Santa Maria, bem como todos os fidalgos e pessoas com jurisdições e terras nessas comarcas, não embarguem os mantimentos e mercadorias que se destinam à cidade.
[Carta de D. Afonso V com traslado de capítulos gerais do Entre Douro e Minho pedida pelos procuradores da cidade do Porto]

Documento/Processo, 1460/12/09 – 1460/12/09

Carta régia com traslado de capítulos gerais do Entre Douro e Minho pedida pelos procuradores da cidade do Porto: 1. Acerca dos abusos cometidos na entrega dos órfãos a seus encarregados. 2. Acerca dos abusos cometidos pelos fidalgos na entrega de órfãos a pessoas das suas terras. 3. Acerca da proibição de os oficiais régios participarem nas reuniões da vereação. 4. Acerca de os juízes da cidade fiscalizarem a tomada de mantimentos por parte dos fidalgos com terras no termo.
[Carta de D. Afonso V ordenando aos juízes do Porto que procedam segundo a Ordenação do Reino no que respeita à manutenção dos presos no cárcere da cidade]

Documento/Processo, 1465/02/17 – 1465/02/17

D. Afonso V revogando um regimento instituído pelo Corregedor nos termos do qual os presos deveriam ser mantidos na prisão da cidade até que fosse carta para a Chancelaria da Correição, ordena aos juízes que procedam segundo a Ordenação do Reino. No verso: declaração de Lourenço Vasques Margalho, escolar em leis e Corregedor na Comarca de Entre Douro e Minho, mandando que a carta se cumpra (datada de 1475, Julho, 14. Porto).
[Carta de D. Afonso V sobre a proibição de os ourives comprar e vender prata]

Documento/Processo, 1468/06/02 – 1468/06/02

D. Afonso V, a pedido das cidades do Porto e Lisboa nas Cortes de Santarém, revoga uma anterior Ordenação (estipulada nas Cortes da Guarda) pela qual os ourives não podiam comprar e vender prata.
[Carta de D. Afonso V, ordenando que sejam respeitados os privilégios da cidade do Porto, em especial nos julgados de Bouças e de Refojos]

Documento/Processo, 1459/07/06 – 1459/07/06

D. Afonso V nas cortes de Lisboa de 1459 e a pedido dos procuradores do Porto, ordena que sejam respeitados os privilégios da cidade, em especial nos julgados de Bouças e de Refojos, que, por doação régia, pertenciam agora respectivamente a João Rodrigues e a Rui Pereira, fidalgos.
[Carta de D. Fernando I a Lopo Gomes, meirinho-mor na comarca de Entre Douro e Minho, sobre o pagamento da adua da muralha da cidade do Porto]

Documento/Processo, 1375/02/09 – 1375/02/09

D. Fernando ordena a Lopo Gomes que se informe na cidade do Porto sobre os bens de cada um para pagarem ou servirem com seus corpos na adua do muro da cidade; os oficiais do rei tinham obrigado todos, indiscriminadamente a pagar certos dinheiros, cada mês, pelo que se sentiram agravados.
[Carta de D. Fernando I aos contadores, almoxarife e escrivães da cidade do Porto, ordenando-lhes que entreguem aos representantes do concelho a obrigação relativa ao empréstimo de 20 000 libras pedido por el-rei D. Pedro I]

Documento/Processo, 1374/05/19 – 1374/05/19

D. Fernando ordena aos contadores que entreguem ao concelho do Porto certa obrigação pela qual o dito concelho se comprometera a servir D. Pedro em 20 000 libras. D. Pedro havia quitado ao concelho a referida quantia, desde que 10 000 libras fossem empregues na obra do muro e o restante para pagar dívidas e encargos do concelho.
[Carta de D. Fernando I aos juízes do Porto, confirmando os privilégios à cidade acerca das restrições à aposentadoria de fidalgos]

Documento/Processo, 1374/12/16 – 1374/12/16

D. Fernando I confirma os privilégios à cidade do Porto acerca das restrições á aposentadoria de fidalgos.
[Carta de D. Fernando I, resolvendo o conflito entre os mercadores do Porto e os mestres das embarcações sobre o quantitativo dos fretes]

Documento/Processo, 1372/07/29 – 1372/07/29

D. Fernando resolve a contenda entre os mercadores moradores na cidade do Porto e os mestres e senhores das naus e navios acerca do quantitativo dos fretes.
[Carta de D. João I a Afonso Anes, contador no Porto, sobre os mercadores de panos de cor]

Documento/Processo, 1430/12/31 – 1430/12/31

D. João I ordena ao contador que não constranja os mercadores dos panos de cor pelo varejo. No verso: instrumento pelo qual João Gonçalves, escrivão da Câmara, publica, em vereação, a carta régia que fora apresentada por Gil Carneiro (datada de 1430, Janeiro, 25, Porto).
[Carta de D. João I a João de Cibrães e a Gonçalo Afonso, isentando do pagamento de dízima as armas que entrarem no Porto e Viana]

Documento/Processo, 1410/10/16 – 1410/10/16

D. João I isenta do pagamento de dízima as armas que entrarem no Porto e Viana.
[Carta de D. João I a Pedro Afonso da Costa, corregedor na comarca do Entre Douro e Minho, sobre os privilégios do Porto relativamente à permanência de fidalgos na cidade]

Documento/Processo, 1412/02 – 1412/02

D. João I ordena ao corregedor que se cumpram e respeitem os privilégios da cidade relativos à aposentadoria, permanência e aquisição de propriedades por parte dos fidalgos e outras pessoas honradas.
[Carta de D. João I acerca da fiscalização exercida pelas alfândegas do Porto e Lisboa sobre os fretes dos navios]

Documento/Processo, 1414/03/28 – 1414/03/28

D. João I estabelece várias disposições sobre a fiscalização exercida pelas alfândegas do Porto e Lisboa sobre os fretes dos navios.
[Carta de D. João I ao concelho do Porto com traslado de capítulos gerais das Cortes de Santarém]

Documento/Processo, 1430/06/02 – 1430/06/02

Capítulos gerais das Cortes de Santarém: 1. Acerca de coutos de homiziados 2. Acerca dos abusos cometidos pelos tabeliães no exercício dos seus ofícios. 3. Acerca do custo das escrituras lavradas por tabeliães e escrivães. 4. Acerca da sacagem dos resíduos. 5. Acerca dos juízes dos resíduos. 6. Acerca dos testamenteiros dos resíduos. 7. Acerca da nomeação dos juízes dos órfãos e das sisas. 8. Acerca das ingerências dos corregedores na jurisdição dos juízes. 9. Acerca da prisão de clérigos e outros indivíduos. 10. Acerca da substituição dos corregedores quando se ausentam. 11. Acerca dos abusos cometidos pelos rendeiros das sisas. 12. Acerca da duração da titularidade dos ofícios (meirinhos, alcaides e escrivães da Câmara). 13. Acerca da autenticação indevida de certos documentos feita por oficiais régios em detrimento do concelho. 14. Acerca da circulação de certas moedas no Reino. 15. Acerca das excessivas convocatórias aos moradores do Reino feitas por requeredores, rendeiros e recebedores das sisas. Etc.
[Carta de D. João I ao concelho do Porto sobre a forma como os ?pobres? e os fidalgos poderiam recorrer aos juízes e corregedores]

Documento/Processo, 1430/06/12 – 1430/06/12

D. João I estabelece várias disposições sobre a forma como os ?pobres? e os fidalgos poderiam recorrer aos juízes e corregedores.
[Carta de D. João I aos juízes dos feitos das sisas da cidade do Porto sobre a recolha das sisas junto dos moradores dos julgados da cidade]

Documento/Processo, 1430/05/31 – 1430/05/31

D. João I, atendendo às queixas dos moradores dos julgados da cidade do Porto contra rendeiros, recebedores e requeredores das sisas, manda que em cada julgado seja anualmente eleito um homem como juiz dos feitos das sisas a fim de evitar certos abusos cometidos na recolha das sisas.
[Carta de D. João I ordenando a abertura da porta da Rua de Carros]

Documento/Processo, 1408/04/20 – 1408/04/20

D. João I, a pedido do concelho do Porto, manda abrir a porta da Rua de Carros, por dois anos, a fim de facilitar a reconstrução das casas destruídas no incêndio da Rua Chã.
[Carta de D. Pedro I a Gonçalo Pires, corregedor Entre Douro e Minho, mandando que se não obrigue o concelho ao pagamento de chancelaria das cartas de confirmação dos juízes]

Documento/Processo, 1366/07/04 – 1366/07/04

D. Pedro I, atendendo ao protesto dos juízes, vereadores e homens bons do concelho do Porto por serem constrangidos a pagar chancelaria das cartas de confirmação dos juízes, ordena que não paguem tal taxa. Domingos Eanes, recebedor dos dinheiros da chancelaria da correição, constrangia o concelho a pagar.
[Carta de D. Pedro I concedendo permissão ao concelho do Porto para que os pescadores recebam dos regatões dinheiro sob certas condições]

Documento/Processo, 1363/11/30 – 1363/11/30

D. Pedro I, atendendo a um pedido da cidade no sentido de anular uma ordenação pela qual não se podiam fazer empréstimos sobre o pescado, concede ao concelho do Porto permissão para que os pescadores recebam dos regatões dinheiro sob certas condições.

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