[Carta de sentença de D. Manuel I aos oficiais da Câmara do Porto, sobre o conflito que opunha esta a D. Pedro da Cunha Coutinho, acerca de obras numa casa na rua de Monchique]

D. Manuel promulga uma sentença, façe à contenda tida entre Pedro da Cunha Coutinho (autor) e os oficiais da Câmara do Porto (reus), por causa de umas obras que o primeiro pretendia fazer numa casa de Monchique, que herdara de seus pais. Contudo, a edilidade portuense apresenta as cartas de privilégio que D. João I concedera à cidade, segundo as quais se proibia os nobres, clérigos e pessoas de condição semelhante de viverem ou permanecerem demoradamente no Porto, bem como uma carta do regente D. Pedro pela que autorizava Fernão Coutinho, pai do dito autor, e sua mulher à posse e habitação de uma casa em Monchique, desde que as suas estadas não ultrapassassem os 45 dias por ano, concessão esta que, não obstante, não seria extensivel aos seus herdeiros e sucessores. Visto tudo isto, o autor decide desistir da causa, pedindo ao monarca para absolver a cidade (não lhe cobrar as custas decorrentes do processo, ao que D. Manuel anui)