Unidades Documentais215

[Carta de composição estabelecida entre João Álvares Pereira e o concelho do Porto sobre a estadia de pessoas nobres na cidade]

Documento/Processo, 1416/05/06 – 1416/05/06

O concelho do Porto estabelece um acordo com João Álvares Pereira, senhor da terra da Feira, em virtude da questão levantada pela sua estadia em umas casas na cidade, que tomara como penhor de um empréstimo concedido aos testamenteiros do antigo bispo do Porto, D. João Afonso Aranha.
[Carta de D. Fernando I aos contadores, almoxarife e escrivães da cidade do Porto, ordenando-lhes que entreguem aos representantes do concelho a obrigação relativa ao empréstimo de 20 000 libras pedido por el-rei D. Pedro I]

Documento/Processo, 1374/05/19 – 1374/05/19

D. Fernando ordena aos contadores que entreguem ao concelho do Porto certa obrigação pela qual o dito concelho se comprometera a servir D. Pedro em 20 000 libras. D. Pedro havia quitado ao concelho a referida quantia, desde que 10 000 libras fossem empregues na obra do muro e o restante para pagar dívidas e encargos do concelho.
[Carta de D. João I a Afonso Anes, contador no Porto, sobre os mercadores de panos de cor]

Documento/Processo, 1430/12/31 – 1430/12/31

D. João I ordena ao contador que não constranja os mercadores dos panos de cor pelo varejo. No verso: instrumento pelo qual João Gonçalves, escrivão da Câmara, publica, em vereação, a carta régia que fora apresentada por Gil Carneiro (datada de 1430, Janeiro, 25, Porto).
[Carta de D. João I a João Cibrães, recebedor do armazém do Porto, isentando os mercadores do Porto do pagamento da dízima sobre penas para vestuário]

Documento/Processo, 1410/08/05 – 1410/08/05

D. João I isenta os mercadores do Porto do pagamento da dízima sobre penas para vestuário que esporadicamente tragam à cidade do Porto.
[Carta de D. João I a João de Alpoim, ouvidor na comarca de Entre Douro e Minho, sobre a liquidação das contas que trazia com o concelho do Porto]

Documento/Processo, 1393/01/11 – 1393/01/11

D. João I estipula o prazo dentro do qual devem ser liquidadas as contas que trazia com o concelho do Porto, em virtude do financiamento da guerra com Castela.
[Carta de D. João I a João de Cibrães e a Gonçalo Afonso, isentando do pagamento de dízima as armas que entrarem no Porto e Viana]

Documento/Processo, 1410/10/16 – 1410/10/16

D. João I isenta do pagamento de dízima as armas que entrarem no Porto e Viana.
[Carta de D. João I a Pedro Afonso da Costa, corregedor na comarca do Entre Douro e Minho, sobre os privilégios do Porto relativamente à permanência de fidalgos na cidade]

Documento/Processo, 1412/02 – 1412/02

D. João I ordena ao corregedor que se cumpram e respeitem os privilégios da cidade relativos à aposentadoria, permanência e aquisição de propriedades por parte dos fidalgos e outras pessoas honradas.
[Carta de D. João I acerca da fiscalização exercida pelas alfândegas do Porto e Lisboa sobre os fretes dos navios]

Documento/Processo, 1414/03/28 – 1414/03/28

D. João I estabelece várias disposições sobre a fiscalização exercida pelas alfândegas do Porto e Lisboa sobre os fretes dos navios.
[Carta de D. João I ao concelho do Porto com traslado de capítulos gerais das Cortes de Santarém]

Documento/Processo, 1430/06/02 – 1430/06/02

Capítulos gerais das Cortes de Santarém: 1. Acerca de coutos de homiziados 2. Acerca dos abusos cometidos pelos tabeliães no exercício dos seus ofícios. 3. Acerca do custo das escrituras lavradas por tabeliães e escrivães. 4. Acerca da sacagem dos resíduos. 5. Acerca dos juízes dos resíduos. 6. Acerca dos testamenteiros dos resíduos. 7. Acerca da nomeação dos juízes dos órfãos e das sisas. 8. Acerca das ingerências dos corregedores na jurisdição dos juízes. 9. Acerca da prisão de clérigos e outros indivíduos. 10. Acerca da substituição dos corregedores quando se ausentam. 11. Acerca dos abusos cometidos pelos rendeiros das sisas. 12. Acerca da duração da titularidade dos ofícios (meirinhos, alcaides e escrivães da Câmara). 13. Acerca da autenticação indevida de certos documentos feita por oficiais régios em detrimento do concelho. 14. Acerca da circulação de certas moedas no Reino. 15. Acerca das excessivas convocatórias aos moradores do Reino feitas por requeredores, rendeiros e recebedores das sisas. Etc.
[Carta de D. João I ao concelho do Porto sobre a escolha de besteiros do conto pelo anadel mor]

Documento/Processo, 1387/12/15 – 1387/12/15

D. João I, em resposta a uns artigos gerais apresentados pelos procuradores do Porto nas Cortes de Braga, determina que o seu anadel-mor não continue a fazer Besteiros do Conto sem o acordo dos juízes e vereadores.
[Carta de D. João I ao concelho do Porto sobre a forma como os ?pobres? e os fidalgos poderiam recorrer aos juízes e corregedores]

Documento/Processo, 1430/06/12 – 1430/06/12

D. João I estabelece várias disposições sobre a forma como os ?pobres? e os fidalgos poderiam recorrer aos juízes e corregedores.
[Carta de D. João I ao concelho do Porto sobre a obrigatoriedade do pagamento de impostos pelos moradores da cidade]

Documento/Processo, 1387/12/16 – 1387/12/16

D. João I, em resposta a um pedido concelhio, determina que nenhum morador do Porto e seus termos seja escusado de ?vellar nem roldar? e de pagar fintas, talhas e peitas com excepção daqueles que servem e vivem nas quintas de fidalgos.
[Carta de D. João I ao concelho do Porto sobre as competências dos juízes e escrivães dos órfãos e resíduos]

Documento/Processo, 1410/09/18 – 1410/09/18

D. João I estipula que as competências dos juízes e escrivães dos órfãos e resíduos passem para a alçada dos juízes ordinários.
[Carta de D. João I ao concelho e homens bons do Porto sobre o comércio de peixe para abastecimento da cidade]

Documento/Processo, 1387/12/05 – 1387/12/05

D. João I ordena aos oficiais de Lisboa e Setúbal que não coloquem qualquer embargo aos comerciantes do Porto que ali se desloquem para comprarem pescados e sardinhas a fim de abastecerem a cidade e outros lugares do reino.
[Carta de D. João I ao Corregedor da Comarca de Entre Douro e Minho sobre a elaboração dos processos judiciais]

Documento/Processo, 1399/06/06 – 1399/06/06

D. João I estabelece disposições sobre a acção dos corregedores e ouvidores na elaboração dos processos judiciais.
[Carta de D. João I ao corregedor e ouvidor na comarca do Entre Douro e Minho sobre o período de tempo que os corregedores deveriam permanecer nos vários lugares da comarca]

Documento/Processo, 1399/06/06 – 1399/06/06

D. João I estabelece várias disposições sobre o período de tempo que os corregedores deveriam estanciar nos vários lugares da comarca.
[Carta de D. João I aos juízes dos feitos das sisas da cidade do Porto sobre a recolha das sisas junto dos moradores dos julgados da cidade]

Documento/Processo, 1430/05/31 – 1430/05/31

D. João I, atendendo às queixas dos moradores dos julgados da cidade do Porto contra rendeiros, recebedores e requeredores das sisas, manda que em cada julgado seja anualmente eleito um homem como juiz dos feitos das sisas a fim de evitar certos abusos cometidos na recolha das sisas.
[Carta de D. João I ordenando a abertura da porta da Rua de Carros]

Documento/Processo, 1408/04/20 – 1408/04/20

D. João I, a pedido do concelho do Porto, manda abrir a porta da Rua de Carros, por dois anos, a fim de facilitar a reconstrução das casas destruídas no incêndio da Rua Chã.
[Carta de D. João I sobre as casas dos infantes D. Duarte, D. Pedro e D. Henrique]

Documento/Processo, 1408/04/07 – 1408/04/07

D. João I, nas cortes de Évora de 1408, estabelece com o consenso dos vários estados do reino as condições em que deverão ser levantadas as casas dos infantes D. Duarte, D. Pedro e D. Henrique. Mais se estabeleceu que a reparação de certas fortalezas do reino fosse custeada com dinheiros do empréstimo efectuado em Santarém para se reformar a moeda
[Carta de D. João I sobre o uso e porte de armas e sobre a aposentadoria dos corregedores nos lugares do reino]

Documento/Processo, 1408/04/20 – 1408/04/20

D. João I estabelece certas disposições sobre o uso e porte de armas, bem como acerca da estância e aposentadoria dos corregedores nos vários lugares do reino.

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