Requerimentos : restituição de impostos

Nos termos do Decreto n.º 16418, de 22 de janeiro de 1929, todas as mercadorias que dessem entrada no concelho do Porto estavam sujeitas ao pagamento dos impostos indiretos estabelecidos pelo "Regulamento e Pauta para a cobrança dos impostos indirectos, em vigor desde 1 de julho de 1932".
Esta cobrança era efetuada na Alfândega e nos postos fiscais estabelecidos na Estrada de Circunvalação, na Estrada Marginal, nas estações dos Caminhos-de-Ferro e Encomendas Postais.
Ficavam isentas do pagamento de impostos indiretos as mercadorias saídas da cidade e devolvidas dentro de um determinado prazo, havendo, neste caso, lugar à devolução do imposto cobrado.

A classificação cx. 17 foi inicialmente dada a requerimentos indeferidos de Admissão ao Colégio dos Órfãos e Internato. Entre 1934 e 1937, foi atribuída a Averbamentos de Jazigos e, posteriormente, passou a identificar a classe Restituição de Impostos que agrupa os documentos desta sub-série.

Série: Livro da Porta

30 mç.

Arquivo Histórico