Documento/Processo, 1399/06/21 – 1399/06/21
Diogo Afonso, marinheiro, procurador de João Carneiro, mercador, declara ter recebido 3000 libras da parte do concelho em virtude do empréstimo que o referido João Carneiro tinha feito em Lisboa aos procuradores da cidade em Cortes.
Documento/Processo, 1331/06/06 – 1331/06/06
D. Afonso IV envia carta de sentença aos homens bons da cidade do Porto determinando que se cumpram os antigos costumes sobre a dízima do sal de Aveiro e sobre o transporte de mercadorias (vinhos e carnes) por via fluvial e terrestre, através dos concelhos de Gaia e Vila Nova. Delibera também sobre as portagens impostas ao trânsito de mercadorias, pelos mosteiros de Travanca, Mancelos e Freixo, bem como pelas que eram exigidas pelos senhores de Riba Douro, relembrando que se deveria manter o costume antigo.
Documento/Processo, 1332/12/24 – 1332/12/24
D. Afonso IV ordena que não se cobre sisa aos moradores e vizinhos de Gaia, desde que estes carreguem as mercadorias em embarcações nos Guindais.
Documento/Processo, 1464/10/07 – 1464/10/07
D. Afonso V ordena que no corrente ano de 1464 Fernão Coutinho e sua mulher D. Maria da Cunha não estanciem mais na cidade do Porto, pois foram ultrapassados largamente os 45 dias de permanência que lhes são permitidos. A decisão é tomada com base em três instrumentos públicos feitos por tabeliães do Porto, datados de 10 de Março, 9 de Abril e 22 de Setembro.
Documento/Processo, 1470/01/26 – 1470/01/26
D. Afonso V outorga sentença favorável ao concelho do Porto na demanda que este trazia com Tristão Rodrigues, Lourenço Anes e Pedro Anes, tabeliães judiciais no Porto, em virtude destes últimos acumularem, indevidamente, certos cargos.
Documento/Processo, 1447/04/12 – 1447/04/12
D. Afonso V permite a Fernão Coutinho e a sua mulher estanciarem nas suas casas de Monchique 45 dias em cada ano, divididos em 3 períodos de 15 dias cada.
Documento/Processo, 1472/09/03 – 1472/09/03
D. Afonso V responde a um agravamento da cidade do Porto ordenando que João Rodrigues de Sá, alcaide-mor da cidade, apresente um alcaide pequeno que seja do agrado do concelho. Este tinha nomeado Tristão Gonçalves recusando-se o concelho a recebe-lo. Aquando dos preparativos da armada de Arzila João Rodrigues tinha nomeado Lourenço Anes, tabelião, para a titularidade do ofício; como após ter regressado da armada não apresentara outro oficial o concelho considerou que o mandato de Lourenço Anes se prolongaria pelos três anos estipulados.
Documento/Processo, 1462/08/03 – 1462/08/03
D. Afonso V pronuncia a sentença sobre a contenda existente entre o concelho do Porto e o bispo D. Luís Pires sobre as jurisdições cível e crime nos coutos de Campanhã e Paranhos.
Documento/Processo, 1461/12/12 – 1461/12/12
D. Afonso V estabelece a sentença sobre a contenda que traziam Vasco Afonso e Álvaro Afonso, lavradores da aldeia de Água Longa, julgado de Refoios, terra de Rui Pereira, e Afonso Gonçalves da Agrela e Luís Eanes de Mafamude, igualmente lavradores da mesma aldeia, em virtude de um rocim de albarda que os últimos tomaram aos primeiros.
Documento/Processo, 1454/10/14 – 1454/10/14
D. Afonso V determina que sejam guardados, sob certas condições, os privilégios concedidos pelos reis anteriores aos moedeiros do Porto. Esta sentença surge como resultado da contenda que os moedeiros traziam com os oficiais da cidade.
Documento/Processo, 1317/07/20 – 1317/07/20
D. Dinis determina que os vinhos do Douro possam ser vendidos nas barcas, sobre a água, nos concelhos do Porto e Vila Nova de Gaia.
Documento/Processo, 1404/08/08 – 1404/08/08
D. João I dá sentença favorável a João Afonso de Guimarães, rendeiro das sisas das imposições da cidade em 1389, na demanda que este trazia com o concelho, em virtude do recebimento de parte do montante das referidas sisas. No verso deste pergaminho encontram-se 3 documentos: 1. Mandato de execução da sentença anterior (datado de 1407, Outubro, 8, Porto) 2. João Garcia, porteiro da cidade, em cumprimento de uma ordem do juiz, estabelece que a execução da sentença régia deverá ser feita através da renda das entradas dos vinhos (datado de 1407, Outubro, 22, Porto). 3. João Ferraz, juiz na cidade, dá sentença favorável, João Afonso de Guimarães na questão que este trazia com João Garcia, mordomo da cidade e João de Vizela recebedor das entradas dos vinhos do concelho, em virtude do atraso verificado no cumprimento da sentença régia (datado de 1407, Outubro, 26, Porto).
Documento/Processo, 1422/02/04 – 1422/02/04
D. João I determina que se cumpra a sentença declarada pelo corregedor de Entre o Douro e Minho pela qual estavam isentos do imposto do sal de Santa Maria, devido à Igreja do porto, todos os navios que se dirigissem a Ceuta em serviço do rei.
Documento/Processo, 1417/11/15 – 1417/11/15
D. João I, em virtude das graves queixas apresentadas pelo concelho do Porto contra os desmandos cometidos por Gomes Ferreira na cidade e seus termos, ordena que se tomem medidas para se lhes pôr cobro.
Documento/Processo, 1494/11/08 – 1494/11/08
D. João II emite uma sentença respondendo à apelação apresentada por João Gil, mercador do Porto, pela qual recorre da decisão tomada pelos juízes da Cidade. A questão diz respeito à precedência que tanto João Gil quanto Pedro Anes pretendem na recuperação de dívidas contraídas por Duarte Farinha, mercador da Ilha da madeira (tinha sido feita penhora dos bens imóveis que este mercador possuía na Cidade do Porto, a saber, uns pardieiros em Belmonte e um quinhão de casas em Miragaia)
Documento/Processo, 1457/11/10 – 1457/11/10
D. Álvaro, bispo de Silves, através da presente sentença, levanta o interdito que fora lançado sobre a cidade do Porto, em virtude da contenda existente entre o bispo D. Luís Pires e o concelho.
Documento/Processo, 1438/11/12 – 1438/11/12
Egas Gonçalves, ouvidor pelo juiz, dá sentença favorável à cidade do Porto na contenda que esta trazia com os moradores e pescadores de Matosinhos e Amorosa acerca da obrigação que todos os moradores do termo tinham de trazer carga à cidade sempre que dela levassem sal e pescado.
Documento/Processo, 1402/02/03 – 1402/02/03
Gonçalo Anes Carvalho, corregedor da comarca do Entre Douro e Minho, determina que os moradores da honra de Soverosa, senhorio de Vasco Martins da Cunha, sejam obrigados a servir nas obras que o rei mandara fazer na cidade do Porto (construção de uma torre e reparação da muralha). Neste documento vêm trasladadas duas cartas de D. João I: 1. D. João I ordena que se respeitem as honras e liberdades dos moradores da honra de Soverosa, apesar de esta fazer parte integrante do termo do Porto (datada de 1401, Julho, 12, Lisboa). 2. D. João I esclarece que os moradores da honra de Soverosa não estavam isentos de servirem nas obras que então se faziam na cidade uma vez que elas eram de seu serviço e não encargo do concelho (datada de 1401, Dezembro, 27, Lisboa).
Documento/Processo, 1317/11/10 – 1317/11/10
Rui Mendes, juiz do Porto, determina que Vicente Pires conclua a construção de umas casas situadas junto à albergaria de Santa Clara que pertenciam a Afonso Pais e a sua mulher, Margarida Dias.
Documento/Processo, 1307/02/01 – 1307/02/01
Carta de D. Dinis concedendo a Gaia a cópia da carta de foral dada por D. Afonso III a esta vila, pelo facto de o documento original ter ardido na sequência de um incêndio.