Documento/Processo, 1911/04/14 – 1911/04/14
PT-CMP-AM/COL/MA/0012
Decreto do Ministério do Interior que manda incluir na receita ordinária da Câmara Municipal do Porto as taxas pelas licenças que concede, e fixa os emolumentos da secretaria.
Oferta do Ministério da Administração Interna em 1984. Deu entrada na CMP em 4 de maio de 1984 sendo-lhe atribuído o n.º 5483. Foi respondido com o ofício 424/84 da Presidência da Câmara.
Publicado no Diário do Governo n.º 87 de 15 de abril de 1911.
1 caderno
Arquivo Histórico
A-PRI/18AH3(12)