[Traslado em pública forma de uma carta do Corregedor Aires Gomes da Silva e de certas Ordenações régias regulamentando o exercício das jurisdições nas terras pertencentes a senhores poderosos]

O concelho do Porto solicitou o traslado em pública forma de uma carta do Corregedor Aires Gomes da Silva (1) e de certas Ordenações régias (2).
(1) Aires Gomes da Silva, a mando do Infante D. Duarte, ordena aos fidalgos, cavaleiros, escudeiros e pessoas que tenham jurisdição e terras na comarca de Entre Douro e Minho que não protejam malfeitores e que os juízes das suas terras não conheçam certos feitos e os tabeliães não deixem de mostrar os estados ao Corregedor (datada de 1433, Fevereiro, 21, Porto).
(2) Várias ordenações régias regulamentando o exercício das jurisdições nas terras pertencentes a senhores poderosos, nomeadamente, no que diz respeito às atribuições dos oficiais providos por esses senhores; igualmente se refere a obrigatoriedade dos oficiais régios (meirinhos e corregedores) fiscalizarem as terras dependentes de jurisdições privadas, bem como a exclusividade do monarca na nomeação dos tabeliães (datada de 1375, Setembro, 13, Atouguia da Baleia ? Adro da igreja).
No verso do pergaminho encontra-se uma pequena nota explicativa explicitando o exercício do poder pelos juízes do concelho, tendo em conta as Ordenações transcritas.