Documentos simples de Corpus Codicum Latinorum et Portugalensium : Livro 2.º de Pergaminhos 94

Livro II : documento 1

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Escritura do acordo estabelecido entre o concelho do Porto e o corregedor sobre a nomeação de almotacés. Os oficiais e homens bons do Porto queixam-se ao corregedor por este ter nomeado dois coimeiros, o que constituía inovação, uma vez que essas funções eram da alçada dos almotacés. O corregedor anui ao apelo feito, ordenando que fossem escolhidos mensalmente dois almotacés. Data: 1362/01/20.
Livro II : documento 10

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Escritura de procuração dada por Gonçalo Lourenço do Beque a Martim Afonso, investindo-o na função de procurador da cidade do Porto no conflito que o concelho mantinha com Margarida Mateus. Gonçalo Lourenço do Beque em virtude de uma procuração que é trasladada (datada de 24 de Junho de 1363), sub-estabelece Martim Afonso, corretor, como procurador da cidade no preito e demanda que o concelho mantém com Margarida Mateus a propósito das portagens de Valbom e Riba Douro. Data: 1364/03/06.
Livro II : documento 11

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Escritura em que Domingos Esteves, juiz, concede a sua autoridade ao traslado de uma carta régia de D. Pedro I a pedido de Afonso Lourenço, procurador do concelho. Afonso Lourenço, procurador do concelho, pede a Domingos Esteves, juiz, que conceda a sua autoridade ao traslado de uma carta régia. Na carta, datada de 3 de Agosto de 1364, D. Pedro I ordena a João Pires, corregedor Entre Douro e Minho, que não fizesse a execução das dívidas que por sentença os credores tivessem contra o concelho (contraídas para pagar o «emprestido» a el-rei). Data: 1364/08/09.
Livro II : documento 12

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Escritura em que se regista a impossibilidade dos clérigos da Sé dar uma resposta à carta régia dirigida ao cabido e que lhes fora entregue pelos vereadores e procurador da cidade. Os vereadores e procurador da cidade entregam ao mestre-escola, tesoureiro e cónegos da Sé uma carta régia (endereçada ao cabido), pedindo uma resposta. Os clérigos afirmam-se impossibilitados de dar a resposta devido à ausência do bispo e deão. Data: 1364/10/18.
Livro II : documento 13

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Escritura de quitação passada a Domingos Domingues e Domingos Ferraz pelo pagamento de uma quantia de dinheiro a indivíduos estrangeiros. Carta de quitação passada a Domingos Domingues e Domingos Ferraz, moradores em Miragaia, sacadores dos dinheiros do referido lugar pelo pagamento de certo quantitativo a indivíduos estrangeiros (ingleses). Data: 1384/11/07.
Livro II : documento 14

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Data: 1365/10/21.
Livro II : documento 14-A

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Data: 1365/10/21.
Livro II : documento 16

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Escritura em que se regista que o procurador do concelho apresentara uma carta de João Martins, que foi Corregedor do Entre Douro e Minho, pedindo ao juiz que conferisse a sua autoridade ao traslado da mesma. O procurador do concelho apresenta uma carta de João Martins que foi Corregedor do Entre Douro e Minho pedindo ao juiz que conferisse a sua autoridade ao traslado. Na referida carta (datada de 6 de Fevereiro de 1348), João Martins, corregedor, após ter visto as cartas régias que foram apresentadas por João Pais, procurador do concelho e mercador e depois de ter ouvido em juramento certos homens bons que afirmavam que o concelho nunca tinha pago chancelaria ao bispo pela confirmação dos juízes, manda a Afonso Pires, escrivão da chancelaria da comarca que entregue ao concelho uma taça e outros penhores pagos pela confirmação dos juízes e pelas cartas referentes à demanda com o bispo. Afonso Pires recusava-se até então a cumprir as cartas alegando que elas não vinham dirigidas a si mas a Estêvão de Pedroso que foi escrivão da chancelaria. Data: 1366/01/17.
Livro II : documento 17

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Carta de D. Pedro I a Gonçalo Pires, corregedor Entre Douro e Minho, mandando que se não obrigue o concelho ao pagamento de chancelaria das cartas de confirmação dos juízes. D. Pedro I, atendendo ao protesto dos juízes, vereadores e homens bons do concelho do Porto por serem constrangidos a pagar chancelaria das cartas de confirmação dos juízes, ordena que não paguem tal taxa. Domingos Eanes, recebedor dos dinheiros da chancelaria da correição, constrangia o concelho a pagar. Data: 1366/07/04.
Livro II : documento 18

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Carta de Gonçalo Peres, corregedor Entre Douro e Minho, ao concelho do Porto sobre o acontiamento dos moradores e vizinhos da cidade. O corregedor, após ter tirado inquirição, manda que os moradores e vizinhos da cidade quando quisessem acontiar fizessem juramento das contias que têm e que não se tirem sobre essas contias mais inquirição. O procurador do concelho tinha-o acusado de impor penas a moradores que ainda não são acontiados, tendo também mostrado um instrumento onde estava incluída uma carta do rei mandando ao então corregedor Álvaro Pais que guardasse o que sempre foi costume quanto aos bens e contias para ter cavalo e arma. Data: 1367/01/07.
Livro II : documento 19

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Traslado de carta de D. Pedro I ao concelho do Porto sobre dívidas contraídas para pagar um serviço régio. Gil Vicente, procurador do concelho, apresenta uma carta régia escrita em papel. Afonso Lourenço, mercador da rua das Eiras, pede ao juiz que conceda a sua autoridade a um traslado que lhe seria útil «per razom de huma soma de dinheiros que a el devya o concelho». Na referida carta régia (datada de Julho de 1366), D. Pedro I concede o prazo de um ano ao concelho do Porto durante o qual não é obrigado a pagar as dívidas que contraiu a alguns particulares para pagar o serviço que prometeu a El-rei. Data: 1367/01/19.
Livro II : documento 2

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Escritura da ordem dada a Pêro Dinis para suspensão das obras nas casas que possuía junto ao muro da cidade. Os procuradores da cidade do Porto, por ordem dos vereadores, mandam a Pêro Dinis que suspenda as obras nas casas porque «syam sobre o muro». Pêro Dinis protesta afirmando que as casas eram de sua herdade e que «as ditas casas sempre ouverom tamanha sayda como ora el em elas fazia contra o muro e maior». Ambas as partes pedem escrituras aos tabeliães. Data: 1362/03/19.
Livro II : documento 20

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Traslado de carta do rei D. Fernando I a Gonçalo Peres, corregedor de Entre Douro e Minho, nomeando João Esteves das Eiras como vedor das obras da muralha. João Esteves apresenta uma carta régia e pede ao juiz que conceda a sua autoridade ao traslado. Domingos Anes Garrido, procurador da cidade, pede um traslado para o concelho. Data: 1367/03/15.
Livro II : documento 21

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Traslado de carta do rei D. Fernando I dirigida às justiças, concelhos, cavaleiros e fidalgos do Entre Douro e Minho, nomeando João Lourenço Bual meirinho-mor da referida comarca. João Lourenço Bual afirma que reunira na cidade do Porto os oficiais e homens bons e fizera ler e publicar a carta d'el rei. Os procuradores do concelho pedem uma carta testemunhável. Na carta régia (datada de 6 de Março de 1367, Santarém), D. Fernando nomeia João Lourenço Bual, seu vassalo, por meirinho-mor na comarca de Entre Douro e Minho permitindo-lhe que estabeleça ouvidor. Destitui Gonçalo Pires que andava por corregedor. Data: 1367/03/19.
Livro II : documento 22

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Traslado de carta do rei D. Pedro I dirigida a Gonçalo Pires, corregedor, determinando que Domingos Anes, escrivão do recebedor dos dinheiros da chancelaria da correição de Entre Douro e Minho, não obrigue o concelho do Porto a pagar dinheiro pela chancelaria das cartas de confirmação dos juízes. Lourenço Vasques, vereador, apresenta uma carta de D. Pedro, pedindo aos juízes que concedam a sua autoridade a traslados. Na referida carta, (Santarém, 4 de Julho de 1366) D. Pedro atende à queixa do concelho do Porto pela qual Domingos Anes, escrivão do recebedor dos dinheiros da chancelaria da correição de Entre Douro e Minho, requeria dinheiros da chancelaria das cartas de confirmação dos juízes, apesar de carta régia em contrário passada por D. Afonso. Domingo Anes afirmava que tinha ganho sentença contra o concelho. Data: 1367/03/27.
Livro II : documento 23

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Escritura do tabelião Afonso Domingues em que se transcreve a cédula dada pelos juízes e vereadores do Porto ao juiz de Braga, Domingos Pires, sobre o fretamento das naus da cidade. Tendo sido entregue ao juiz de Braga (encarregado pelo rei de tirar uma inquirição sobre o fretamento das naus na cidade do Porto) uma cédula pelos oficiais portuenses, o juiz pede o rol de nomes dos indivíduos que estiveram reunidos e acordaram o estabelecimento de fretadores. Na cédula apresentada ao juiz de Braga, lê-se que este fora incumbido pelo rei de tirar uma inquirição sobre o fretamento das naus na cidade do Porto: se devem existir fretadores ou se cada indivíduo frete à sua vontade. Os oficiais da cidade consideram que na inquirição não devem ser apenas ouvidos os mestres das naus e homens de grandes cabedais uma vez que eles não têm em vista o bem comum. Os homens bons da cidade tinham feito uma ordenação que estipulava a existência de fretadores, ordenação confirmada por D. Afonso IV e D. Pedro. Alguns indivíduos na cidade tinham contestado a ordenação e o rei mandara tirar a referida inquirição. Data: 1367/04/14.
Livro II : documento 25

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Carta de João Lourenço Bual, meirinho-mor Entre Douro e Minho, aos representantes do concelho, mandando que se cumpra o privilégio da cidade que impossibilitava a residência de fidalgos e limitava a sua estadia no Porto. Face ao protesto dos vereadores e homens bons da cidade pelo facto de os fidalgos não respeitarem o privilégio do Porto que impossibilitava a sua residência e limitava a estadia, João Lourenço Bual, meirinho mor Entre Douro e Minho, manda que se guarde o costume. Data: 1366/05/25.
Livro II : documento 26

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Traslado de carta de João Lourenço Bual, meirinho-mor de Entre Douro e Minho, aos representantes do concelho, mandando que se cumpra o privilégio da cidade que impossibilitava a residência de fidalgos e limitava a sua estadia no Porto. Os procuradores do concelho fazem ler uma carta de João Lourenço Bual, meirinho mor Entre Douro e Minho, que manda que se guarde o privilégio quanto à residência e estadia de fidalgos na cidade, pedindo ao juiz que a faça cumprir. O juiz pede o nome dos fidalgos que desrespeitam o costume: Nuno Fernandes de Maris e Rui Vasques Pereira. Data: 1366/06/01.
Livro II : documento 27

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Data: 1368/06/04.
Livro II : documento 28

Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974

Data: 1368/07/10.

Arquivo Histórico
Casa do Infante
Rua da Alfândega, nº10
Telf: 222060400
dmahcm-porto.pt

Arquivo Geral
Edifício do Gabinete do Munícipe
Praça General Humberto Delgado, nº266
Telf: 220100220 – 2.ª a 6.ª feira das 9h00 às 19h00
Portal do Munícipe: portaldomunicipe.cm-porto.pt

Informações