Processo dos Serviços Jurídicos n.º: 708

Documento/Processo, 1946/01/23 – 1946/02/19

PT-CMP-AM/PUB/CMPRT/FANT/3/708


Processo de acção sumária contra a Câmara Municipal do Porto que move Augusto de Matos Carvalho e esposa Norberta Alvéloa de Matos Carvalho, pedindo o reconhecimento de que o prédio da Rua de Barros Lima, n.º 851, se encontra livre de quaisquer ónus enfitêuticos à C.M.P.

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