Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974
Escritura em que Domingos Esteves, juiz, concede a sua autoridade ao traslado de uma carta régia de D. Pedro I a pedido de Afonso Lourenço, procurador do concelho. Afonso Lourenço, procurador do concelho, pede a Domingos Esteves, juiz, que conceda a sua autoridade ao traslado de uma carta régia. Na carta, datada de 3 de Agosto de 1364, D. Pedro I ordena a João Pires, corregedor Entre Douro e Minho, que não fizesse a execução das dívidas que por sentença os credores tivessem contra o concelho (contraídas para pagar o «emprestido» a el-rei). Data: 1364/08/09.
Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974
Carta de D. Pedro I a Gonçalo Pires, corregedor Entre Douro e Minho, mandando que se não obrigue o concelho ao pagamento de chancelaria das cartas de confirmação dos juízes. D. Pedro I, atendendo ao protesto dos juízes, vereadores e homens bons do concelho do Porto por serem constrangidos a pagar chancelaria das cartas de confirmação dos juízes, ordena que não paguem tal taxa. Domingos Eanes, recebedor dos dinheiros da chancelaria da correição, constrangia o concelho a pagar. Data: 1366/07/04.
Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974
Traslado de carta de D. Pedro I ao concelho do Porto sobre dívidas contraídas para pagar um serviço régio. Gil Vicente, procurador do concelho, apresenta uma carta régia escrita em papel. Afonso Lourenço, mercador da rua das Eiras, pede ao juiz que conceda a sua autoridade a um traslado que lhe seria útil «per razom de huma soma de dinheiros que a el devya o concelho». Na referida carta régia (datada de Julho de 1366), D. Pedro I concede o prazo de um ano ao concelho do Porto durante o qual não é obrigado a pagar as dívidas que contraiu a alguns particulares para pagar o serviço que prometeu a El-rei. Data: 1367/01/19.
Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974
Traslado de carta do rei D. Pedro I dirigida a Gonçalo Pires, corregedor, determinando que Domingos Anes, escrivão do recebedor dos dinheiros da chancelaria da correição de Entre Douro e Minho, não obrigue o concelho do Porto a pagar dinheiro pela chancelaria das cartas de confirmação dos juízes. Lourenço Vasques, vereador, apresenta uma carta de D. Pedro, pedindo aos juízes que concedam a sua autoridade a traslados. Na referida carta, (Santarém, 4 de Julho de 1366) D. Pedro atende à queixa do concelho do Porto pela qual Domingos Anes, escrivão do recebedor dos dinheiros da chancelaria da correição de Entre Douro e Minho, requeria dinheiros da chancelaria das cartas de confirmação dos juízes, apesar de carta régia em contrário passada por D. Afonso. Domingo Anes afirmava que tinha ganho sentença contra o concelho. Data: 1367/03/27.
Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974
Escritura do tabelião Afonso Domingues em que se transcreve a cédula dada pelos juízes e vereadores do Porto ao juiz de Braga, Domingos Pires, sobre o fretamento das naus da cidade. Tendo sido entregue ao juiz de Braga (encarregado pelo rei de tirar uma inquirição sobre o fretamento das naus na cidade do Porto) uma cédula pelos oficiais portuenses, o juiz pede o rol de nomes dos indivíduos que estiveram reunidos e acordaram o estabelecimento de fretadores. Na cédula apresentada ao juiz de Braga, lê-se que este fora incumbido pelo rei de tirar uma inquirição sobre o fretamento das naus na cidade do Porto: se devem existir fretadores ou se cada indivíduo frete à sua vontade. Os oficiais da cidade consideram que na inquirição não devem ser apenas ouvidos os mestres das naus e homens de grandes cabedais uma vez que eles não têm em vista o bem comum. Os homens bons da cidade tinham feito uma ordenação que estipulava a existência de fretadores, ordenação confirmada por D. Afonso IV e D. Pedro. Alguns indivíduos na cidade tinham contestado a ordenação e o rei mandara tirar a referida inquirição. Data: 1367/04/14.
Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974
Pública forma de uma carta de Pêro Tristão, corregedor de Entre Douro e Minho, sobre as obras da muralha do Porto. João Afonso da Agrela, procurador da cidade, apresenta e faz ler uma carta de Pêro Tristão que fora Corregedor de Entre Douro e Minho, pedindo uma pública-forma desse documento ao notário Vicente Anes. Nesse documento (datado de 8 de Abril de 1362) copia-se uma cláusula de uma carta régia cujo conteúdo interessava ao Porto, relacionando-se com as obras da muralha. D. Pedro anui aos pedidos de resgate em dinheiro das prestações em trabalho (nas obras da muralha) devidas pelos habitantes dos outros concelhos. Data: 1362/12/30.
Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974
Carta de D. Fernando I aos contadores, almoxarife e escrivães da cidade do Porto, ordenando-lhes que entreguem aos representantes do concelho a obrigação relativa ao empréstimo de 20 000 libras pedido por el-rei D. Pedro I. D. Fernando ordena aos contadores que entreguem ao concelho do Porto certa obrigação pela qual o dito concelho se comprometera a servir D. Pedro em 20 000 libras. D. Pedro havia quitado ao concelho a referida quantia, desde que 10 000 libras fossem empregues na obra do muro e o restante para pagar dívidas e encargos do concelho. Data: 1374/05/19.
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Carta de D. Pedro I confirmando uma concessão dada ao concelho do Porto relativa à prestação da adua. D. Pedro confirma uma carta de graça concedida ao concelho do Porto pela qual os indivíduos que viviam em terras do rei e estavam obrigados a dar a adua na cerca do muro da cidade e fugiram para terras das ordens e fidalgos que estavam privilegiadas deviam ser constrangidos a fazer tal prestação; de igual forma manda que se obrigue a prestar o serviço os moradores das terras de ordens e fidalgos referentes ao período anterior à isenção que pelo rei foi concedida nas cortes de Elvas. Data: 1363/07/17
Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974
Traslado de sentença de D. Pedro I à Câmara do Porto sobre o regateio do pescado. D. Pedro manda que sejam cumpridas as posturas e ordenações feitas quanto ao regateio do pescado (por inquirição soube que não se fazia vereamento): discrimina essas ordenações e as penas impostas pelo não cumprimento. Manda que se discipline o regimento da terra (informações sob processo da tomada de decisões em vereação - N.B.) Data: 1363/09/10.
Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974
Escritura de reunião do concelho do Porto em que foi lida uma carta régia de D. Pedro I sobre o regateio do pescado na cidade do Porto. O concelho, reunido por pregão, ouve a publicitação de uma carta de D. Pedro I, pedindo o procurador ao juiz que fizesse cumprir o que nela é ordenado. Na carta, dada por D. Pedro I ao concelho do Porto em 10 de Setembro de 1363, o monarca, considerando que as ordenações e posturas não eram cumpridas, ordena que se regulamente o regateio do pescado na cidade do Porto. Data: 1363/11/25.
Documento subordinado/Ato informacional, 1968 – 1974
Carta de D. Pedro I concedendo permissão ao concelho do Porto para que os pescadores recebam dos regatões dinheiro sob certas condições. D. Pedro I, atendendo a um pedido da cidade no sentido de anular uma ordenação pela qual não se podiam fazer empréstimos sobre o pescado, concede ao concelho do Porto permissão para que os pescadores recebam dos regatões dinheiro sob certas condições. Data: 1363/11/30.