Documento/Processo, 1374/05/19 – 1374/05/19
D. Fernando ordena aos contadores que entreguem ao concelho do Porto certa obrigação pela qual o dito concelho se comprometera a servir D. Pedro em 20 000 libras. D. Pedro havia quitado ao concelho a referida quantia, desde que 10 000 libras fossem empregues na obra do muro e o restante para pagar dívidas e encargos do concelho.
Documento/Processo, 1366/07/04 – 1366/07/04
D. Pedro I, atendendo ao protesto dos juízes, vereadores e homens bons do concelho do Porto por serem constrangidos a pagar chancelaria das cartas de confirmação dos juízes, ordena que não paguem tal taxa. Domingos Eanes, recebedor dos dinheiros da chancelaria da correição, constrangia o concelho a pagar.
Documento/Processo, 1363/11/30 – 1363/11/30
D. Pedro I, atendendo a um pedido da cidade no sentido de anular uma ordenação pela qual não se podiam fazer empréstimos sobre o pescado, concede ao concelho do Porto permissão para que os pescadores recebam dos regatões dinheiro sob certas condições.
Documento/Processo, 1363/07/17 – 1363/07/17
D. Pedro confirma uma carta de graça concedida ao concelho do Porto pela qual os indivíduos que viviam em terras do rei e estavam obrigados a dar a adua na cerca do muro da cidade e fugiram para terras das ordens e fidalgos que estavam privilegiadas deviam ser constrangidos a fazer tal prestação; de igual forma manda que se obrigue a prestar o serviço os moradores das terras de ordens e fidalgos referentes ao período anterior à isenção que pelo rei foi concedida nas cortes de Elvas.
Documento/Processo, 1363/11/25 – 1363/11/25
O concelho, reunido por pregão, ouve a publicitação de uma carta de D. Pedro I, pedindo o procurador ao juiz que fizesse cumprir o que nela é ordenado. Na carta, dada por D. Pedro I ao concelho do Porto em 10 de Setembro de 1363, o monarca, considerando que as ordenações e posturas não eram cumpridas, ordena que se regulamente o regateio do pescado na cidade do Porto.
Documento/Processo, 1367/04/14 – 1367/04/14
Tendo sido entregue ao juiz de Braga (encarregado pelo rei de tirar uma inquirição sobre o fretamento das naus na cidade do Porto) uma cédula pelos oficiais portuenses, o juiz pede o rol de nomes dos indivíduos que estiveram reunidos e acordaram o estabelecimento de fretadores. Na cédula apresentada ao juiz de Braga, lê-se que este fora incumbido pelo rei de tirar uma inquirição sobre o fretamento das naus na cidade do Porto: se devem existir fretadores ou se cada indivíduo frete à sua vontade. Os oficiais da cidade consideram que na inquirição não devem ser apenas ouvidos os mestres das naus e homens de grandes cabedais uma vez que eles não têm em vista o bem comum. Os homens bons da cidade tinham feito uma ordenação que estipulava a existência de fretadores, ordenação confirmada por D. Afonso IV e D. Pedro. Alguns indivíduos na cidade tinham contestado a ordenação e o rei mandara tirar a referida inquirição.
Documento/Processo, 1364/08/09 – 1364/08/09
Afonso Lourenço, procurador do concelho, pede a Domingos Esteves, juiz, que conceda a sua autoridade ao traslado de uma carta régia. Na carta, datada de 3 de Agosto de 1364, D. Pedro I ordena a João Pires, corregedor Entre Douro e Minho, que não fizesse a execução das dívidas que por sentença os credores tivessem contra o concelho (contraídas para pagar o «emprestido» a el-rei).
Documento/Processo, 1362/12/30 – 1362/12/30
João Afonso da Agrela, procurador da cidade, apresenta e faz ler uma carta de Pêro Tristão que fora Corregedor de Entre Douro e Minho, pedindo uma pública-forma desse documento ao notário Vicente Anes. Nesse documento (datado de 8 de Abril de 1362) copia-se uma cláusula de uma carta régia cujo conteúdo interessava ao Porto, relacionando-se com as obras da muralha. D. Pedro anui aos pedidos de resgate em dinheiro das prestações em trabalho (nas obras da muralha) devidas pelos habitantes dos outros concelhos.
Documento/Processo, 1367/01/19 – 1367/01/19
Gil Vicente, procurador do concelho, apresenta uma carta régia escrita em papel. Afonso Lourenço, mercador da rua das Eiras, pede ao juiz que conceda a sua autoridade a um traslado que lhe seria útil «per razom de huma soma de dinheiros que a el devya o concelho». Na referida carta régia (datada de Julho de 1366), D. Pedro I concede o prazo de um ano ao concelho do Porto durante o qual não é obrigado a pagar as dívidas que contraiu a alguns particulares para pagar o serviço que prometeu a El-rei.
Documento/Processo, 1367/03/27 – 1367/03/27
Lourenço Vasques, vereador, apresenta uma carta de D. Pedro, pedindo aos juízes que concedam a sua autoridade a traslados. Na referida carta, (Santarém, 4 de Julho de 1366) D. Pedro atende à queixa do concelho do Porto pela qual Domingos Anes, escrivão do recebedor dos dinheiros da chancelaria da correição de Entre Douro e Minho, requeria dinheiros da chancelaria das cartas de confirmação dos juízes, apesar de carta régia em contrário passada por D. Afonso. Domingo Anes afirmava que tinha ganho sentença contra o concelho.
Documento/Processo, 1420/05/25 – 1420/05/25
Traslado de um emprazamento em 3 vidas (datado de 1397, Abril, 14, Porto), feito pela Câmara do Porto a Afonso Aparício, tanoeiro, e a Inês Eanes, sua mulher, de uma vinha com sua casa e devesa, que está além do castelo de Gaia, pela renda anual de 3 libras e 5 soldos da moeda antiga (São Miguel de Setembro). Este traslado foi solicitado por Vasco Pires e Catarina Afonso, sua mulher (genro e filha dos referidos foreiros, já falecidos à data), e por Brás Afonso (irmão de Catarina Afonso) por andarem em demanda com Álvaro Anes de Cernache.
Documento/Processo, 1363/09/10 – 1363/09/10
D. Pedro manda que sejam cumpridas as posturas e ordenações feitas quanto ao regateio do pescado (por inquirição soube que não se fazia vereamento): discrimina essas ordenações e as penas impostas pelo não cumprimento. Manda que se discipline o regimento da terra (informações sob processo da tomada de decisões em vereação - N.B.)
Documento/Processo, 1414/09/20 – 1414/09/20
D. João I, em virtude da contenda existente entre o concelho do Porto e a comuna dos judeus sobre o valor da renda do aforamento da judiaria nova, ordena que os referidos judeus cumpram as cláusulas estipuladas no contrato de 1388. O traslado foi concedido pelo juiz do Porto a pedido do Rabi.
Documento/Processo, 1902 – 1902
Responsabilidade: J. Veloso Salgado (il.) Local de edição: Porto Editor: [Ateneu Comercial do Porto] Impressor: Typ. Académica Preto e branco Estampilha: não (Coleção: Homenagem a Garrett, 1902)
Documento subordinado/Ato informacional, 1999 – 1999
Responsabilidade: J. Veloso Salgado (il.) Local de edição: Porto Editor: Ateneu Comercial do Porto Preto e branco Estampilha: não (Coleção: Homenagem a Garrett, 1902, edição fac-similada, 1999)
Documento subordinado/Ato informacional, 1957 – 1957
Escritura de reunião do concelho do Porto sobre a destituição do alcaide João Afonso. Os homens bons do concelho do Porto, reunidos no mosteiro de São Domingos, elaboram uma petição ao infante D. Pedro solicitando a destituição do alcaide João Afonso por este se ter intrometido nas eleições concelhias. Data: 1353/07/18.
Documento subordinado/Ato informacional, 1957 – 1957
Escritura notarial do empréstimo de doze mil libras feito ao Infante D. Pedro. Os vereadores e o procurador do Porto pedem ao tabelião Vicente Eanes uma escritura de uns róis escritos em papel nos quais se encontravam registados os nomes e as contribuições dadas pelos moradores e pelo concelho da cidade para o empréstimo de doze mil libras pedido pelo Infante D. Pedro. Data: 1356/04/01.
Documento subordinado/Ato informacional, 1957 – 1957
Traslado em pública forma de uma carta do rei Dom Pedro I. Data: 1358/08/28.
Documento subordinado/Ato informacional, 1957 – 1957
Traslado em pública forma de uma carta do rei Dom Pedro I, relativamente à venda de vinho na cidade. Data: 1358/11/20
Documento subordinado/Ato informacional, 1957 – 1957
Data: 1360/08/14.