[Alvará de licença para uso e porte de armas]

Alvará da licença que habilita o seu detentor a usar armas de fogo, nele consta a sua identificação, morada, características físicas e/ou fotografia e o período de validade da licença.
Quando o portador requeria nova licença ou renovação, devolvia à Administração o alvará caducado.
Estas licenças eram registadas no Comissariado Geral da Polícia para efeitos legais.