Regulamento das Peixarias

Documento/Processo, 1937/09/23 – 1937/09/23

PT-CMP-AM/PUB/CMPRT/DMFEP/A.PUB.19942.22


Minuta do regulamento destinado aos estabelecimentos de venda de peixe fresco, fumado ou de conserva com indicação das licenças, impostos e vistorias camarárias necessárias ao seu funcionamento, bem como os requesitos técnicos e procedimentos a adotar.

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