Documento/Processo, 1490/07/06 – 1490/07/06
PT-CMP-AM/PUB/CMPRT/1700/448-455
Apresentação de capítulos gerais levados às cortes de Évora de 1490:
1- Acerca da proibição dos judeus serem rendeiros, nomeadamente das sisas, ou serem titulares de ofícios;
2- Acerca da proibição dos corregedores e ouvidores levarem consigo os presos de uma vila ou lugar quando acabam a sua visita a esses mesmos sítios;
3- Acerca do preço da carne praticado pelos rendeiros quando não há carniceiros nos lugares;
4- Acerca do respeito pelas cartas de segurança;
5- Acerca dos abusos perpetrados pelos juízes dos resíduos, capelas e órfãos;
6- Acerca da responsabilidade de apelação no caso das rixas;
7- Acerca dos abusos cometidos pelos corregedores nas comarcas que visitam;
8- Acerca da livre venda dos vinhos pelos moradores nos locais onde o Rei tem relego;
9- Acerca da aposentadoria dos corregedores, em virtude dos abusos que estes praticavam quando andavam em correição;
10- Acerca do perfil do memposteiro;
11- Acerca da proibição das apelações que envolvem quantias inferiores a 540 reais;
12- Acerca da necessidade dos corregedores serem letrados e que se encarreguem dos resíduos;
13- Acerca das medidas de pão e de vinho: que as comarcas de Entre Douro e Minho, Beira e Trás-os-Montes adotem o padrão do Porto e os outros lugares, o das respetivas cabeças do almoxarifado;
14- Acerca da proibição dos mesteres participarem nas reuniões camarárias;
15- Acerca da forma como se deve entregar e pagar a moagem do pão;
16- Acerca do cumprimento dos capítulos de cortes;
17- Acerca das inquirições – devassas feitas a tabelião e juízes
18- Acerca das competências do almotacé mor
19- Acerca dos abusos perpetrados pelos almotaces mores
Seguem-se vários capítulos ilegíveis
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Referência Antiga: Livro VI, doc. 31-38
Data Tópica: Évora
Letra gótica cursiva
Arquivo Histórico
PERG–448(B150(1)); PERG–448(B150(2)); PERG–448(B150(3)); PERG–448(B150(4)); PERG–448(B150(5)); PERG–448(B150(6)); PERG–448(B150(7)); PERG–448(B150(8))