[Decreto do Ministério do Interior sobre as taxas e os emolumentos da secretaria da Câmara Municipal do Porto]

Documento/Processo, 1911/04/14 – 1911/04/14

PT-CMP-AM/COL/MA/0012


Decreto do Ministério do Interior que manda incluir na receita ordinária da Câmara Municipal do Porto as taxas pelas licenças que concede, e fixa os emolumentos da secretaria.

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  • Descrição
    • Identificador 374234
    • Código parcial 0012
    • Arquivo
    • Produtor
    • Tipologia informacional
    • Fonte de aquisição

      Oferta do Ministério da Administração Interna em 1984. Deu entrada na CMP em 4 de maio de 1984 sendo-lhe atribuído o n.º 5483. Foi respondido com o ofício 424/84 da Presidência da Câmara.

    • Nota de publicação

      Publicado no Diário do Governo n.º 87 de 15 de abril de 1911.

    • Dimensões

      1 caderno

    • Local de consulta

      Arquivo Histórico

    • Cota

      A-PRI/18AH3(12)


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