Representação pedindo o aumento da sisa sobre as mercadorias importadas

Documento/Processo, 1811 – 1811

PT-CMP-AM/PUB/CMPRT/FANT/0111


Processo referente à representação da Câmara do Porto ao rei, a pedir o aumento das sisas, determinado por aviso régio de 11 de Fevereiro de 1803 à Alfândega do Porto, devido ao prejuízo que a cidade tinha nas rendas, em consequência do seu abatimento pelo artigo 15.º do Tratado de Comércio entre Portugal e Inglaterra, de 19 de Fevereiro de 1810, contendo as certidões dos seguintes documentos: certidão relativa ao rendimento do encabeçamento das sisas no ano de 1809 (1811 Mar. 2); certidão da escritura de dívida da Câmara à Misericórdia de 14 de Abril de 1809 (1811 Maio 29); certidão relativa à não arrematação da sisa do verde, sisa das entradas do mar e correntes da terra, sisa do pescado, imposição do sal, sisa da sanjoaneira, nos anos de 1808-1811 (1811 Abr. 4); certidão extraída da ata da vereação de 9 de Março de 1811 (1811 Abr. 2); certidão referente às saídas de dinheiro do Cofre da Cidade, por determinação régia, desde 31 de Março de 1801 até 4 de Abril de 1811 (1811 Abr. 4); certidão passada pelo escrivão das sisas das entradas do mar e correntes da terra, referente aos direitos que pagavam na Alfândega do Porto as fazendas vindas de Inglaterra (1811 Abr. 22).
Inclui o traslado dos "Autos da provisão expedida pelo Tribunal do Concelho da Real Fazenda para informe, ouvida a câmara desta cidade, e Juiz da Alfândega dela sobre o aviso expedido por cópia com a mesma provisão de catorze de Abril de 1807" (1807 Out. 26), relativo à cobrança da sisa das fazendas despachadas na Alfândega, que contém cópia de documentos de 1807 (incluindo transcrições de documentos desde 1527) - f.[18-72 v.].

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