[Processo de Henrique da Silva Pereira Magalhães interpondo recurso de apelação para o Juiz de Direito da Comarca]

Processo de recurso: A - Henrique da Silva Pereira Magalhães interpondo recurso de apelação para o Juiz de Direito da Comarca do despacho de indeferimento dos embargos por ele deduzidos à intimação que lhe fora feita pela Câmara de Bouças; B - Requerimento de Henrique da Silva Pereira Magalhães solicitando que lhe seja tomado termo de agravo de petição para um dos juízos de Direito da Comarca. Nota: contém despaschos de 8 de outubro de 1860 e de 11 de outubro de 1860; C - Requerimento de Henrique da Silva Pereira Magalhães soliciando que sejam recebidos os embargos à intimação que lhe foi feita pela Câmara de Bouças, por infração de uma postura municipal. Nota: Contém despacho de indeferimento, de 2 de outubro de 1860; D - Procuração forense passada por Henrique da Silva Pereira Magalhães aos Drs. Franciosco Faustino da Costa, João Luís Monteverde de Cunha Lobo e a José Pinto de Moura.