[Traslado de capítulos gerais apresentados nas Cortes da Guarda de 1465 solicitados por João Álvares, cavaleiro, em nome do concelho do Porto]

Capítulos gerais apresentados nas Cortes da Guarda de 1465 solicitados por João Álvares, cavaleiro, em nome do concelho do Porto:
1. Acerca da concessão de perdões pelo monarca;
2. Acerca dos abusos cometidos pelos alcaides-mores e pequenos na soltura de presos;
3. Acerca dos excessivos privilégios concedidos pelo rei que isentam muitas pessoas dos ofícios e encargos do concelho;
4. Acerca dos abusos cometidos pelos fidalgos nas terras da sua jurisdição;
5. Acerca da intromissão dos contadores e vedores da fazenda nos feitos da almotaçaria;
6. Acerca da estadia prolongada dos Corregedores nas cidades e vilas do reino e dos agravos para as populações daí decorrentes;
7. Acerca de os juízes e ouvidores do rei deverem mandar prender aqueles que, publicamente, cometerem desacatos na sua presença mesmo que não sejam demandados por tal;
8. Acerca dos trâmites a cumprir na requisição de carros e de bestas ordenada pelo rei ou pelo almotacé-mor;
9. Acerca das irregularidades cometidas pelos procuradores do número nos processos dos feitos com pena até ao limite de 300 reais;
10. Acerca da não validade dos alvarás que contemplem matérias contrárias ao estipulado em capítulos de Cortes;
11. Acerca dos abusos cometidos pelos rendeiros das chancelarias das correições.