[Carta de D. Afonso V com o traslado de capítulos especiais apresentados pelo Porto e sua resposta]
Documento/Processo, 1439/02/17 – 1439/02/17
PT-CMP-AM/PUB/CMPRT/1700/268
Carta de D. Afonso V com o traslado de capítulos especiais apresentados pelo Porto e sua resposta.
1. Acerca das multas impostas pelos rendeiros das sisas aos pescadores;
2. Acerca da isenção do pagamento dos 10 reais de Ceuta por parte dos pobres;
3. Acerca da jurisdição do almoxarife da Alfândega do Porto sobre as terras honradas do termo da cidade;
4. Acerca da obrigatoriedade de todos os moradores do concelho, incluindo os de Baião, pagarem para a obra da Rua Nova;
5. Acerca da nomeação do alcaide voltar a pertencer ao concelho;
6. Acerca da protecção indevida dada pelos fidalgos aos moradores do termo da cidade impedindo assim que estes exerçam ofícios do concelho.
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- Série
- Identificador 332156
- Código parcial 268
- Arquivo
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Notas
Referência Antiga: Livro IV, doc. 23
Data Tópica: Lisboa
Letra gótica cursiva
Lugar do selo pendente.
Assinaturas: Affonsus legum scollaris; a 2.ª assinatura é ilegível.
Escrito no verso:
1. Sumário do teor dos capítulos.
2. Declaração assinada por Fernão de Pina: ?não se requer confirmação a capítulos de Cortes e sem ela ham de usar e comvir deles como até aqui fezeram e se em eles contém?.
3. A 28 de Abril no eirado dante a Sé perante Vasco de França, juiz, João Moreno e Pedro Anes de Santa Cruz, Luís Gonçalves e João Gonçalves, procurador. -
Local de consulta
Arquivo Histórico
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Cota
PERG-268(C 64)
Arquivo Histórico
Casa do Infante
Rua da Alfândega, nº10
Telf: 222060400
dmah
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Arquivo Geral
Edifício do Gabinete do Munícipe
Praça General Humberto Delgado, nº266
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