[Traslado de capítulo das cortes de Lisboa de 1427 pedido pelo concelho do Porto a D. João I]

Documento/Processo, 1427/12/05 – 1427/12/05

PT-CMP-AM/PUB/CMPRT/1700/178-180


Capítulos das cortes de Lisboa de 1427 sobre os seguintes assuntos:
1. Falta de preparação e abusos cometidos por alguns corregedores;
2. Abusos cometidos por alguns oficiais de justiça em questões penais,
3. Estâncias e aposentadorias dos corregedores e outros oficiais quando se deslocam em correição;
4. Corregedores julgarem feitos cíveis da competência dos juízes;
5. As apelações e agravos que devem ser recebidos pelos tabeliães e escrivães;
6. Concessão de cartas de segurança;
7. Abusos cometidos pelos corregedores sobre outros oficiais de justiça aquando da requisição da palha, lenha, erva, bestas, para seu serviço;
8. Abusos cometidos pelos fidalgos no alargamento de jurisdições;
9. Abusos cometidos pelos oficiais de justiça ao efectuarem prisões;
10. Ingerência dos corregedores na eleição de oficiais locais;
11. Abusos cometidos por alguns oficiais no arrendamento de certas rendas do Rei;
12. Condução de presos de julgado em julgado;
13. Pagamento de penas cíveis;
14. Processos cíveis nas terras dos infantes e fidalgos;
15. Número de escrivães em cada correição e sobre a acumulação de ofícios;
16. Quantitativo das carceragens e demora dos presos para irem a juízo;
Etc.

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  • Descrição
    • Série
    • Identificador 330964
    • Código parcial 178-180
    • Arquivo
    • Notas

      Este documento é composto por 3 pergaminhos.
      Referências Antigas: Livro III, doc. 18; Livro III, doc. 18-A; Livro III, doc. 18-B
      Data Tópica: Lisboa
      Letra gótica cursiva
      Assinado: Egidius Martinus

    • Nota de publicação

      Documento publicado na obra:
      CORPUS CODICUM latinorum et portugalensium eorum qui in Archivo Municipali Portugalensis Asservantur Antiquissimorum Iussi Curiae Municipalis Editum. Portucale: Typis Portucalensibus, 1891 - . Vol. 6.

    • Local de consulta

      Arquivo Histórico

    • Cotas

      PERG-178(D 8(1)); PERG-179(D 8(2)); PERG-180(D 8(3))


  • Subordinados