Processo dos Serviços Jurídicos n.º: 644

Documento/Processo, 1945/02/03 – 1946/06/06

PT-CMP-AM/PUB/CMPRT/FANT/3/644


Processo de recurso contencioso interposto por Joaquim Dias Ferreira contra a Câmara Municipal do Porto, para anular um despacho do Presidente de 23 de outubro de 1944, relativo à escritura de aquisição para uso perpétuo de terreno no Cemitério Oriental.

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