Documento/Processo, 1410/10/16 – 1410/10/16
D. João I isenta do pagamento de dízima as armas que entrarem no Porto e Viana.
Documento/Processo, 1412/02 – 1412/02
D. João I ordena ao corregedor que se cumpram e respeitem os privilégios da cidade relativos à aposentadoria, permanência e aquisição de propriedades por parte dos fidalgos e outras pessoas honradas.
Documento/Processo, 1414/03/28 – 1414/03/28
D. João I estabelece várias disposições sobre a fiscalização exercida pelas alfândegas do Porto e Lisboa sobre os fretes dos navios.
Documento/Processo, 1430/06/02 – 1430/06/02
Capítulos gerais das Cortes de Santarém: 1. Acerca de coutos de homiziados 2. Acerca dos abusos cometidos pelos tabeliães no exercício dos seus ofícios. 3. Acerca do custo das escrituras lavradas por tabeliães e escrivães. 4. Acerca da sacagem dos resíduos. 5. Acerca dos juízes dos resíduos. 6. Acerca dos testamenteiros dos resíduos. 7. Acerca da nomeação dos juízes dos órfãos e das sisas. 8. Acerca das ingerências dos corregedores na jurisdição dos juízes. 9. Acerca da prisão de clérigos e outros indivíduos. 10. Acerca da substituição dos corregedores quando se ausentam. 11. Acerca dos abusos cometidos pelos rendeiros das sisas. 12. Acerca da duração da titularidade dos ofícios (meirinhos, alcaides e escrivães da Câmara). 13. Acerca da autenticação indevida de certos documentos feita por oficiais régios em detrimento do concelho. 14. Acerca da circulação de certas moedas no Reino. 15. Acerca das excessivas convocatórias aos moradores do Reino feitas por requeredores, rendeiros e recebedores das sisas. Etc.
Documento/Processo, 1387/12/15 – 1387/12/15
D. João I, em resposta a uns artigos gerais apresentados pelos procuradores do Porto nas Cortes de Braga, determina que o seu anadel-mor não continue a fazer Besteiros do Conto sem o acordo dos juízes e vereadores.
Documento/Processo, 1430/06/12 – 1430/06/12
D. João I estabelece várias disposições sobre a forma como os ?pobres? e os fidalgos poderiam recorrer aos juízes e corregedores.
Documento/Processo, 1387/12/16 – 1387/12/16
D. João I, em resposta a um pedido concelhio, determina que nenhum morador do Porto e seus termos seja escusado de ?vellar nem roldar? e de pagar fintas, talhas e peitas com excepção daqueles que servem e vivem nas quintas de fidalgos.
Documento/Processo, 1410/09/18 – 1410/09/18
D. João I estipula que as competências dos juízes e escrivães dos órfãos e resíduos passem para a alçada dos juízes ordinários.
Documento/Processo, 1387/12/05 – 1387/12/05
D. João I ordena aos oficiais de Lisboa e Setúbal que não coloquem qualquer embargo aos comerciantes do Porto que ali se desloquem para comprarem pescados e sardinhas a fim de abastecerem a cidade e outros lugares do reino.
Documento/Processo, 1399/06/06 – 1399/06/06
D. João I estabelece disposições sobre a acção dos corregedores e ouvidores na elaboração dos processos judiciais.
Documento/Processo, 1399/06/06 – 1399/06/06
D. João I estabelece várias disposições sobre o período de tempo que os corregedores deveriam estanciar nos vários lugares da comarca.
Documento/Processo, 1430/05/31 – 1430/05/31
D. João I, atendendo às queixas dos moradores dos julgados da cidade do Porto contra rendeiros, recebedores e requeredores das sisas, manda que em cada julgado seja anualmente eleito um homem como juiz dos feitos das sisas a fim de evitar certos abusos cometidos na recolha das sisas.
Documento/Processo, 1408/04/20 – 1408/04/20
D. João I, a pedido do concelho do Porto, manda abrir a porta da Rua de Carros, por dois anos, a fim de facilitar a reconstrução das casas destruídas no incêndio da Rua Chã.
Documento/Processo, 1408/04/07 – 1408/04/07
D. João I, nas cortes de Évora de 1408, estabelece com o consenso dos vários estados do reino as condições em que deverão ser levantadas as casas dos infantes D. Duarte, D. Pedro e D. Henrique. Mais se estabeleceu que a reparação de certas fortalezas do reino fosse custeada com dinheiros do empréstimo efectuado em Santarém para se reformar a moeda
Documento/Processo, 1408/04/20 – 1408/04/20
D. João I estabelece certas disposições sobre o uso e porte de armas, bem como acerca da estância e aposentadoria dos corregedores nos vários lugares do reino.
Documento/Processo, 1410/08/18 – 1410/08/18
D. João I estabelece os direitos devidos à sua alfândega do Porto pelas mercadorias entradas na cidade.
Documento/Processo, 1482/10/01 – 1482/10/01
Face a uma inquirição enviada pela cidade ao rei sobre os abusos praticados por Fernão Vasques da Cunha contra os lavradores do termo do Porto, o monarca ordena que os mesmos cessem.
Documento/Processo, 1366/07/04 – 1366/07/04
D. Pedro I, atendendo ao protesto dos juízes, vereadores e homens bons do concelho do Porto por serem constrangidos a pagar chancelaria das cartas de confirmação dos juízes, ordena que não paguem tal taxa. Domingos Eanes, recebedor dos dinheiros da chancelaria da correição, constrangia o concelho a pagar.
Documento/Processo, 1363/11/30 – 1363/11/30
D. Pedro I, atendendo a um pedido da cidade no sentido de anular uma ordenação pela qual não se podiam fazer empréstimos sobre o pescado, concede ao concelho do Porto permissão para que os pescadores recebam dos regatões dinheiro sob certas condições.
Documento/Processo, 1363/07/17 – 1363/07/17
D. Pedro confirma uma carta de graça concedida ao concelho do Porto pela qual os indivíduos que viviam em terras do rei e estavam obrigados a dar a adua na cerca do muro da cidade e fugiram para terras das ordens e fidalgos que estavam privilegiadas deviam ser constrangidos a fazer tal prestação; de igual forma manda que se obrigue a prestar o serviço os moradores das terras de ordens e fidalgos referentes ao período anterior à isenção que pelo rei foi concedida nas cortes de Elvas.