Documento/Processo, [196?] – [196?]
Esboço a lápis da Praça de D. João I, destacando-se o edifíco do Millenium BCP. Desenho feito por António Cruz Caldas enquanto litógrafo e maquetista na Empresa do Bolhão.
Documento/Processo, 1362/12/30 – 1362/12/30
João Afonso da Agrela, procurador da cidade, apresenta e faz ler uma carta de Pêro Tristão que fora Corregedor de Entre Douro e Minho, pedindo uma pública-forma desse documento ao notário Vicente Anes. Nesse documento (datado de 8 de Abril de 1362) copia-se uma cláusula de uma carta régia cujo conteúdo interessava ao Porto, relacionando-se com as obras da muralha. D. Pedro anui aos pedidos de resgate em dinheiro das prestações em trabalho (nas obras da muralha) devidas pelos habitantes dos outros concelhos.
Documento/Processo, 1454/10/14 – 1454/10/14
D. Afonso V determina que sejam guardados, sob certas condições, os privilégios concedidos pelos reis anteriores aos moedeiros do Porto. Esta sentença surge como resultado da contenda que os moedeiros traziam com os oficiais da cidade.
Documento/Processo, 1404/08/08 – 1404/08/08
D. João I dá sentença favorável a João Afonso de Guimarães, rendeiro das sisas das imposições da cidade em 1389, na demanda que este trazia com o concelho, em virtude do recebimento de parte do montante das referidas sisas. No verso deste pergaminho encontram-se 3 documentos: 1. Mandato de execução da sentença anterior (datado de 1407, Outubro, 8, Porto) 2. João Garcia, porteiro da cidade, em cumprimento de uma ordem do juiz, estabelece que a execução da sentença régia deverá ser feita através da renda das entradas dos vinhos (datado de 1407, Outubro, 22, Porto). 3. João Ferraz, juiz na cidade, dá sentença favorável, João Afonso de Guimarães na questão que este trazia com João Garcia, mordomo da cidade e João de Vizela recebedor das entradas dos vinhos do concelho, em virtude do atraso verificado no cumprimento da sentença régia (datado de 1407, Outubro, 26, Porto).
Documento/Processo, 1422/02/04 – 1422/02/04
D. João I determina que se cumpra a sentença declarada pelo corregedor de Entre o Douro e Minho pela qual estavam isentos do imposto do sal de Santa Maria, devido à Igreja do porto, todos os navios que se dirigissem a Ceuta em serviço do rei.
Documento/Processo, 1417/11/15 – 1417/11/15
D. João I, em virtude das graves queixas apresentadas pelo concelho do Porto contra os desmandos cometidos por Gomes Ferreira na cidade e seus termos, ordena que se tomem medidas para se lhes pôr cobro.
Documento/Processo, 1402/02/03 – 1402/02/03
Gonçalo Anes Carvalho, corregedor da comarca do Entre Douro e Minho, determina que os moradores da honra de Soverosa, senhorio de Vasco Martins da Cunha, sejam obrigados a servir nas obras que o rei mandara fazer na cidade do Porto (construção de uma torre e reparação da muralha). Neste documento vêm trasladadas duas cartas de D. João I: 1. D. João I ordena que se respeitem as honras e liberdades dos moradores da honra de Soverosa, apesar de esta fazer parte integrante do termo do Porto (datada de 1401, Julho, 12, Lisboa). 2. D. João I esclarece que os moradores da honra de Soverosa não estavam isentos de servirem nas obras que então se faziam na cidade uma vez que elas eram de seu serviço e não encargo do concelho (datada de 1401, Dezembro, 27, Lisboa).
Documento/Processo, 1427/12/05 – 1427/12/05
Capítulos das cortes de Lisboa de 1427 sobre os seguintes assuntos: 1. Falta de preparação e abusos cometidos por alguns corregedores; 2. Abusos cometidos por alguns oficiais de justiça em questões penais, 3. Estâncias e aposentadorias dos corregedores e outros oficiais quando se deslocam em correição; 4. Corregedores julgarem feitos cíveis da competência dos juízes; 5. As apelações e agravos que devem ser recebidos pelos tabeliães e escrivães; 6. Concessão de cartas de segurança; 7. Abusos cometidos pelos corregedores sobre outros oficiais de justiça aquando da requisição da palha, lenha, erva, bestas, para seu serviço; 8. Abusos cometidos pelos fidalgos no alargamento de jurisdições; 9. Abusos cometidos pelos oficiais de justiça ao efectuarem prisões; 10. Ingerência dos corregedores na eleição de oficiais locais; 11. Abusos cometidos por alguns oficiais no arrendamento de certas rendas do Rei; 12. Condução de presos de julgado em julgado; 13. Pagamento de penas cíveis; 14. Processos cíveis nas terras dos infantes e fidalgos; 15. Número de escrivães em cada correição e sobre a acumulação de ofícios; 16. Quantitativo das carceragens e demora dos presos para irem a juízo; Etc.
Documento/Processo, 1427/12/22 – 1427/12/22
Traslado de uma carta de D. João I de Castela (datada de 1427, Setembro, Tudela), contendo vários artigos que regulamentam o tráfego marítimo de navios portugueses e castelhanos, dando execução ao tratado de paz firmado entre os dois reinos. D. João I manda executar o traslado para a publicitação da carta do rei de Castela.
Documento/Processo, 1426/07/31 – 1426/07/31
Traslado de carta de D. João I em resposta a capítulo especial apresentado pelos procuradores do Porto nas Cortes de Lisboa, no qual se queixavam que os moradores de Algarve faziam posturas que atrasavam o carregamento dos navios. Mandava o Rei que a venda da fruta no Reino do Algarve se faça sem corretor, livremente. Este traslado foi solicitado por João Álvares Barba Meia, mercador, a Afonso André, juiz.
Documento/Processo, 1367/01/19 – 1367/01/19
Gil Vicente, procurador do concelho, apresenta uma carta régia escrita em papel. Afonso Lourenço, mercador da rua das Eiras, pede ao juiz que conceda a sua autoridade a um traslado que lhe seria útil «per razom de huma soma de dinheiros que a el devya o concelho». Na referida carta régia (datada de Julho de 1366), D. Pedro I concede o prazo de um ano ao concelho do Porto durante o qual não é obrigado a pagar as dívidas que contraiu a alguns particulares para pagar o serviço que prometeu a El-rei.
Documento/Processo, 1367/03/15 – 1367/03/15
João Esteves apresenta uma carta régia e pede ao juiz que conceda a sua autoridade ao traslado. Domingos Anes Garrido, procurador da cidade, pede um traslado para o concelho.
Documento/Processo, 1367/03/19 – 1367/03/19
João Lourenço Bual afirma que reunira na cidade do Porto os oficiais e homens bons e fizera ler e publicar a carta d'el rei. Os procuradores do concelho pedem uma carta testemunhável. Na carta régia (datada de 6 de Março de 1367, Santarém), D. Fernando nomeia João Lourenço Bual, seu vassalo, por meirinho-mor na comarca de Entre Douro e Minho permitindo-lhe que estabeleça ouvidor. Destitui Gonçalo Pires que andava por corregedor.
Documento/Processo, 1367/03/27 – 1367/03/27
Lourenço Vasques, vereador, apresenta uma carta de D. Pedro, pedindo aos juízes que concedam a sua autoridade a traslados. Na referida carta, (Santarém, 4 de Julho de 1366) D. Pedro atende à queixa do concelho do Porto pela qual Domingos Anes, escrivão do recebedor dos dinheiros da chancelaria da correição de Entre Douro e Minho, requeria dinheiros da chancelaria das cartas de confirmação dos juízes, apesar de carta régia em contrário passada por D. Afonso. Domingo Anes afirmava que tinha ganho sentença contra o concelho.
Documento/Processo, 1363/09/10 – 1363/09/10
D. Pedro manda que sejam cumpridas as posturas e ordenações feitas quanto ao regateio do pescado (por inquirição soube que não se fazia vereamento): discrimina essas ordenações e as penas impostas pelo não cumprimento. Manda que se discipline o regimento da terra (informações sob processo da tomada de decisões em vereação - N.B.)
Documento/Processo, 1427/07/19 – 1427/07/19
Traslado em pública-forma de uma sentença de Frei Álvaro Gonçalves Camelo, prior do Hospital e meirinho-mor na correição de Entre Douro e Minho (datada de 1403, Novembro, 1, Porto), solicitada pela Câmara do Porto, sobre uma questão havida entre o concelho e os moleiros de Lordelo, Campanhã e Gaia. Na referida sentença vem igualmente trasladada uma carta de D. João I (datada de 1403, Agosto, 21, Lisboa) em que ordena ao meirinho-mor a resolução do citado conflito. Este traslado foi solicitado ao juiz pelo procurador do concelho.
Documento/Processo, 1455/11/12 – 1455/11/12
Traslado de uma carta de D. João I (datada de 1410, Setembro, 18, Lisboa) na qual o monarca ordena que as funções dos juízes dos órfãos e resíduos e dos respectivos escrivães passem para a alçada dos juízes ordinários (com excepção das cidades de Lisboa e Évora). O traslado é solicitado pelo vereador João de Aragão, em nome do concelho, ao juiz.
Documento/Processo, 1394/10/25 – 1394/10/25
Traslado em pública forma da carta de foral de Vila Nova de Gaia concedida por D. Dinis (datada de 1288, Agosto, 13, Lisboa). Este traslado foi concedido por D. João I a pedido do concelho de Vila Nova de Gaia.
Documento/Processo, 1401/05/27 – 1401/05/27
Traslado em pública forma da doação que D. João I fez a Rui Pereira das terras de Penafiel de Sousa, Monte Longo e Guilhofrei em troca da terra de Figueiredo (datada de 1401, Abril, 12, Leiria).
Documento/Processo, 1462/03/01 – 1462/03/01
D. Afonso V estabelece que se respeitem os usos consignados no foral da Alfândega sobre o comércio de mercadorias para fora do reino por parte dos mercadores da cidade e estrangeiros, anulando assim uma recente alteração por si introduzida e posta em práctica pelo almoxarife (datado de 1462, Fevereiro, 15. Santarém). Este traslado foi solicitado pelo procurador do Concelho ao Juíz do Porto.