Documento/Processo, 1429/08/03 – 1429/08/03
O concelho do Porto estabelece um acordo com o prior do Mosteiro de Ancede a fim de resolver uma questão suscitada pela apreensão indevida de certos vinhos efectuada pelo concelho ao mosteiro em Gaia. Mais decidiu a Câmara conceder ao prior que a partir de então pudesse comercializar os seus vinhos em Gaia e Vila Nova.
Documento/Processo, 1448/03/02 – 1448/03/02
A Câmara do Porto afora, a título perpétuo, a Álvaro Luís, marinheiro, como representante de sua mãe Margarida Martins, um chão no campo do Souto (contíguo a outro que ela trazia de igual modo aforado da Câmara e pelo qual pagava 10 soldos de renda), pela renda anual de 12 soldos da moeda antiga (São Miguel de Setembro).
Documento/Processo, 1491/10/25 – 1491/10/25
A Câmara do Porto empraza, por três vidas, a Diogo de Bustamonte, escudeiro do Rei e a Maria Álvares, sua mulher, umas casas na estrebaria da Cidade, pela renda anual de 2000 reais brancos (S. Miguel de Setembro) Para além de terem de reparar as casas, os foreiros deviam ainda dar “huã camara com sua cama limpa com todas suas pertenças pera quallquer escudeiro d’el Rey que aqui vier que aja ser apousentado per a dicta cidade peral elle e dous homens ou dous moços que comsigo trouxerem.”
Documento/Processo, 1426/07/31 – 1426/07/31
Traslado de carta de D. João I em resposta a capítulo especial apresentado pelos procuradores do Porto nas Cortes de Lisboa, no qual se queixavam que os moradores de Algarve faziam posturas que atrasavam o carregamento dos navios. Mandava o Rei que a venda da fruta no Reino do Algarve se faça sem corretor, livremente. Este traslado foi solicitado por João Álvares Barba Meia, mercador, a Afonso André, juiz.
Documento/Processo, 1439/07/09 – 1439/07/09
D. Pedro ordena ao anadel mor que integre no número de besteiros do conto do Porto os anadéis, porteiros e meirinhos, em cumprimento de um regimento de D. Duarte (datado de 1439, Julho, 2, Lisboa). Este traslado foi solicitado pelo procurador do concelho aos juízes.
Documento/Processo, 1439/07/09 – 1439/07/09
D. Pedro ordena ao anadel mor que integre no número de besteiros do conto do Porto os anadéis, porteiros e meirinhos, em cumprimento de um regimento de D. Duarte (datado de 1439, Julho, 2, Lisboa). Este traslado foi solicitado pelo procurador do concelho aos juízes.
Documento/Processo, 1433/05/09 – 1433/05/09
O concelho do Porto solicitou o traslado em pública forma de uma carta do Corregedor Aires Gomes da Silva (1) e de certas Ordenações régias (2). (1) Aires Gomes da Silva, a mando do Infante D. Duarte, ordena aos fidalgos, cavaleiros, escudeiros e pessoas que tenham jurisdição e terras na comarca de Entre Douro e Minho que não protejam malfeitores e que os juízes das suas terras não conheçam certos feitos e os tabeliães não deixem de mostrar os estados ao Corregedor (datada de 1433, Fevereiro, 21, Porto). (2) Várias ordenações régias regulamentando o exercício das jurisdições nas terras pertencentes a senhores poderosos, nomeadamente, no que diz respeito às atribuições dos oficiais providos por esses senhores; igualmente se refere a obrigatoriedade dos oficiais régios (meirinhos e corregedores) fiscalizarem as terras dependentes de jurisdições privadas, bem como a exclusividade do monarca na nomeação dos tabeliães (datada de 1375, Setembro, 13, Atouguia da Baleia ? Adro da igreja). No verso do pergaminho encontra-se uma pequena nota explicativa explicitando o exercício do poder pelos juízes do concelho, tendo em conta as Ordenações transcritas.