Comissão Comarcã da Comarca Judicial do Porto. 1862-1865

Produtor, 1862 – 1865


A Comissão Comarcã da Comarca Judicial do Porto inicia funções em 25 de setembro de 1862, nos Paços do Concelho, sendo presentes o visconde de Lagoaça, presidente da câmara, Joaquim José de Figueiredo, vice-presidente da mesma, Francisco Eduardo Pereira Batista Leça, delegado do Procurador Régio na 1.ª vara, Henrique de Carvalho Jales, administrador do 2.º Bairro Administrativo e o reverendo António dos Santos Leça, pároco de Santa Maria de Leça do Balio, como vogal nomeado pela Diocese do Porto.
Esta comissão é instalada em observância do decreto de 21 de abril de 1862, com o propósito de formação de um projeto de divisão, união e supressão das paróquias da Comarca Judicial do Porto, para todos os efeitos civis, judiciários e eclesiásticos, nos termos da lei de 2 de dezembro de 1840.
A comissão deveria analisar a totalidade de freguesias existentes na comarca, para elaborar uma proposta inicial de divisão paroquial. Esta seria enviada a todas as freguesias para que apresentassem as reclamações num prazo de 40 dias. Findo este prazo, a Comissão procederia às alterações, elaborando o mapa definitivo que deveria ser enviado ao Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, por intermédio do respetivo prelado diocesano.
Sendo a Comarca Judicial do Porto muito grande, foi decidido oficiar aos diferentes concelhos envolvidos, para que estes constituíssem comissões filiais que auxiliassem a Comissão Comarcã nos seus propósitos. Um ano mais tarde, na sessão de 13 de abril de 1864, e na ausência de resultados práticos, a Comissão Comarcã passa a responsabilidade do incumprimento das tarefas para as referidas filiais. O Presidente da Comissão Comarcã chegaria mesmo a pedir a intervenção do Governador Civil para que este pressionasse os presidentes das comissões filiais a prestar as informações indispensáveis à conclusão dos trabalhos.
No ano seguinte, na sessão de 16 de janeiro, estava já elaborado o mapa definitivo da divisão paroquial, pelo que a Comissão Comarcã e respetivas filiais foram extintas.

  • Tipo de entidade Coletividade

  • Código parcial CCCJP
  • Data de produção 1862 – 1865
  • Data de existência 1862 – 1865
  • Zona geográfica

    Porto (concelho); Maia (concelho); Matosinhos (concelho); Valongo (concelho): Vila Nova de Gaia (concelho).

  • Funções, ocupações e actividades

    Recolher informação para apresentar uma nova proposta de divisão paroquial da Comarca Judicial do Porto.

  • Enquadramento legal

    Decreto de 21 de abril de 1862.

  • Língua
    Portuguese
  • Alfabeto
    Latin