Câmara Municipal de Campanhã. 1834-1837

Produtor, 1834 – 1837


Após a revolução liberal, as reformas para implantar o novo sistema de valores dão origem à publicação de leis de caráter administrativo e judicial. O decreto de 16 de maio de 1832, da autoria de Mouzinho da Silveira, divide o Reino de Portugal em Províncias, Comarcas e Concelhos. Assim, os concelhos da comarca do Porto passam a 23, surgindo, entre eles, o concelho de Campanhã.
Elevada à categoria de concelho, Campanhã passa a eleger, nos termos daquele decreto, as novas autoridades locais: o Provedor e a Câmara Municipal, formada por um presidente, um fiscal e um vereador.
A Câmara de Campanhã tomou posse a 21 de maio de 1834.
Em 1836, pela portaria de 29 de setembro, é nomeada uma comissão encarregada de criar uma nova divisão administrativa do território nacional. Surge assim o decreto de 6 de novembro de 1836, que divide o território continental em 17 distritos administrativos e 351 concelhos, sendo extinto o concelho de Campanhã e a respetiva Câmara Municipal.
Em janeiro de 1837 as funções das câmaras municipais e dos administradores dos concelhos suprimidos pelo mencionado decreto cessam totalmente.

  • Tipo de entidade Coletividade

  • Código parcial CMC
  • Data de produção 1834 – 1837
  • Data de existência 1834 – 1837
  • Zona geográfica

    Campanhã (freguesia, Portugal)

  • Funções, ocupações e actividades

    A Câmara de Campanhã tinha as mesmas atribuições que até aí tinham todos os municípios, tais como o despacho de reclamações e requerimentos, vistorias, licenças, obras públicas, etc. Excetuava-se o exercício de jurisdição contenciosa, a qual passou para os juízes, a quem em caso de necessidade se dirigiriam as requisições convenientes. Os juízes reciprocamente não se intrometeriam na autoridade económica e administrativa da Câmara.

  • Enquadramento legal

    Decreto n.º 65 de 28 de junho de 1833;
    Decreto de 6 de novembro de 1836.

  • História arquivística

    O arquivo da Câmara Municipal de Campanhã foi entregue pela vereação do extinto concelho à Câmara Municipal do Porto, onde foi incorporado ao abrigo da Portaria de 14 de janeiro de 1837, do Ministério do Reino.

  • Fonte imediata de aquisição e transferência

    O documento da entrega da documentação data de 21 de março de 1837, conforme se regista no Inventário dos livros e mais papéis da extinta Câmara de Campanhã (cota: A-PUB/6298).