Serviços de Contencioso e Notariado. 1934-1938

Produtor, 1888

Já desde o século XVIII, com base numa provisão datada de 1792-03-28, e registada no arquivo em 25 de maio do mesmo ano, a Câmara do Porto tinha um notário privativo, encarregado de lavrar as escrituras dos contratos e aforamentos que envolvessem o município, de forma a melhorar o processo de cobrança das rendas.
Em 13 de dezembro de 1934 a Comissão Administrativa cria os Serviços de Contencioso e Notariado, no âmbito de uma reestruturação interna, ficado estes dependentes da Secretaria Geral.
De acordo com o Código Administrativo de 1936, a função de notário passaria a ser exercida pelo chefe da secretaria, em todos os atos e contratos em que a Câmara fosse outorgante.

Unidades Documentais

Séries produzidas
[Processos de expropriação sem seguimento] Arrematações e adjudicações Nota Termos de declaração de domicílio civil Termos de nacionalidade

Descrição

Tipo de entidade Coletividade

Código parcial SCN
Data de produção 1888
Data de existência 1934 – 1938
Zona geográfica
Porto (concelho)
Funções, ocupações e actividades
De acordo com o regulamento interno da Câmara Municipal do Porto, aprovado em sessão de 1935-03-14, os Serviços de Contencioso e Notariado tinham por funções:
- recolher toda a informação histórica e documental relativa aos os assuntos que lhes fossem remetidos;
- verificar o cumprimento das disposições legais, em todos os serviços camarários;
- fazer o registo dos processos judiciais, administrativos, fiscais ou criminais em que a câmara fosse parte interessada, e respetivas decisões;
- coordenar a ligação com os serviços externos de contencioso, assegurados pelo advogado síndico e pelo procurador;
- organizar e conservar o cadastro do património municipal;
- assegurar o contencioso das contribuições;
- tratar os pedidos de declarações de nacionalidade ou domicílio;
- organizar os processos de expropriação, cedência e troca de terrenos;
- assegurar a realização de contratos envolvendo a câmara, e a concessão e fiscalização de serviços públicos;
- instruir os processos disciplinares, bem como todos os outros processos de natureza contenciosa.
Dimensão e Suporte
1
Língua

Portuguese

Relações

Serviços de Contencioso e Notariado. 1934-1938

Informações