Internato Municipal do Porto, Secção Masculina. 1893-1951

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De acordo com o Regulamento para o serviço dos expostos e menores desvalidos ou abandonados, da Direção Geral da Administração Política e Civil, estava a cargo das Juntas Gerais a administração dos expostos e menores desvalidos ou abandonados, dos sete aos dezoito anos de idade.
No âmbito das competências atribuídas às juntas gerais, foi criado, em 1891, o Asilo-Escola de Artes e Ofícios do Distrito do Porto (confirmado por Decreto de 14 de janeiro de 1891). A instituição destinava-se a sustentar e socorrer os menores a cargo da Junta Geral do distrito do Porto, proporcionando-lhes, além da educação literária e moral, o ensino profissional.
Com a extinção das Juntas Gerais de distrito (Decreto de 24 de dezembro de 1892), a administração do Asilo-Escola foi entregue à Câmara Municipal do Porto.
De acordo com a deliberação da Câmara Municipal do Porto de 23 de dezembro de 1897, aprovada pelo Governo (Despacho de 21 de janeiro de 1898), o Asilo-Escola de Artes e Ofícios Distrital passou a designar-se Asilo-Escola Dona Maria Amélia.
Em 1911, no contexto da implantação do regime republicano, a instituição passou a designar-se Asilo-Escola Municipal N.º 1, estando prevista a criação de uma secção feminina, que seria o Asilo-Escola Municipal N.º 2.
Na sequência da criação da Repartição de Educação e Assistência, em 1914, foi nomeada uma Comissão para analisar as alterações a introduzir nos regulamentos das instituições de assistência, administradas pela Câmara. As conclusões foram apresentadas e aprovadas na sessão de 7 de maio de 1914.
Esta Comissão propôs, em primeiro lugar, a alteração do nome Asilo-Escola para Internato Municipal - Escola de Artes e Ofícios, seguindo-se alterações relativas aos critérios de admissão dos menores e à substituição da educação religiosa por educação cívica.
Com a criação da secção feminina, em 5 de março de 1925, o Internato Municipal dividiu-se em duas secções, Masculina e Feminina, instaladas em edifícios distintos e funcionando sob a responsabilidade do mesmo diretor.
Em 1941, a necessidade de reduzir o orçamento municipal destinado à assistência impôs a mudança da secção masculina para as instalações do Colégio dos Órfãos, sendo enquadrada juridicamente como secção de pensionistas do Município. Após a transferência dos alunos, em setembro de 1942, a secção manteve-se sob a responsabilidade do diretor do Internato Municipal, funcionando com pessoal e orçamento próprios.
Esta situação foi mantida até 30 de setembro de 1948, data em que foi deferido o pedido de exoneração apresentado pelo diretor do Internato Municipal, José Maria de Jesus Vieira. Para a sua substituição, foi nomeado o diretor do Colégio dos Órfãos.
Os assuntos relacionados com o funcionamento da secção masculina do Internato Municipal eram deliberados pela Comissão Administrativa do Colégio dos Órfãos.
Em 14 de agosto de 1951, foi aprovada a proposta de entrega da direção e simples administração do Colégio dos Órfãos à Província Portuguesa da Sociedade Salesiana (Instituto Salesiano), sendo a escritura, relativa ao acordo, celebrada em 17 de setembro do mesmo ano.
A partir de 1 de janeiro de 1952, de acordo com os artigos 3.º e 4.º da proposta de entrega, foram suprimidos o cargo de diretor e todos os lugares que constavam da organização dos serviços relativos ao Colégio dos Órfãos e à Secção Masculina do Internato Municipal.
(Boletim da Câmara Municipal do Porto, n.º 804, de 8 de setembro de 1951).

  • Outras formas
    • Asilo Escola de Artes e Ofícios do Distrito do Porto
    • Asilo Escola Dona Maria Amélia
    • Asilo Escola Municipal n.º 1
    • Internato Municipal – Escola de Artes e Ofícios
  • Tipo de entidade Coletividade

  • Código parcial IM
  • Data de existência 1893 – 1951
  • Zona geográfica

    Para funcionamento do Asilo Escola da Junta Geral, a Comissão Distrital alugou, a José Francisco Martins, um prédio situado na Rua de Santa Catarina, n.º 692 e 694. Tratava-se de um edifício constituído por dois andares e quintal. O contrato, assinado em 1 de janeiro de 1892, terminou em 29 de setembro de 1894, data em que o Asilo Escola já funcionava sob administração municipal.
    Considerando as instalações inadequadas, a Câmara transferiu o Asilo Escola para uma casa na Rua da Boavista, n.º 323 a 327, propriedade de Isidoro de Magalhães Marques. O contrato de arrendamento, assinado em 5 de outubro de 1894, incluía quintal e armazém confrontando com a Travessa da Figueirôa.
    Em 2 de setembro de 1897, o Presidente da Câmara, Venceslau de Sousa Pereira Lima, em representação ao Rei, fundamentou a necessidade de instalar o Asilo Escola em edifício próprio, com as necessárias condições de capacidade, salubridade e higiene. Atendendo à escassez de recursos do Asilo Escola, a Câmara propôs ceder uma parte do edifício que estava a construir na Rua de Serpa Pinto, destinado também a asilo. Por seu lado, o Estado converteria a verba de comparticipação a seu cargo, até aí variável, num subsídio anual para a manutenção dos asilados, e autorizaria a utilização do fundo do Asilo, constituído pelos títulos da extinta Junta Geral, para as obras do novo edifício.
    No decurso da construção, a Câmara, ponderando a conveniência da instalação de um quartel de cavalaria na cidade do Porto, deliberou, em 20 de agosto de 1903, ceder ao Ministério da Guerra o terreno e a obra construída até à data.
    Face ao adiamento de um edifício próprio, o Asilo Escola foi instalado, em setembro de 1903, num palacete na Rua da Torrinha, n.º 327, propriedade de Francisco de Albuquerque de Melo Pereira e Cáceres.
    Entre 1904 e 1908, as instalações foram ampliadas com uma nova cozinha e um refeitório. No logradouro, foi construído um pavilhão em madeira, destinado a sala de estudo e oficinas de alfaiate e sapateiro.
    No quadro das reformas empreendidas pelo regime republicano, foi dada prioridade à educação e à melhoria das condições de vida dos operários. Neste contexto, a Comissão Administrativa da Câmara Municipal do Porto, em sessão de 13 de novembro de 1913, aprovou a proposta do Vereador João Batista da Silva Guimarães relativa à criação de um fundo, constituído pelos saldos das diferentes verbas orçamentadas, existentes em 31 de dezembro de cada ano. Desse montante, 50% destinar-se-iam à construção de novos bairros operários, e 50% à construção de um edifício próprio para o Asilo Escola Municipal N.º 1, procedendo-se ao início das obras logo que a verba atingisse quantia suficiente.
    Porém, um ano depois, na sequência de uma visita realizada em 17 de janeiro, o vereador do Pelouro da Educação e Assistência, Henrique Santana, criticava severamente as condições em que estava instalado o Asilo Escola, concluindo que, naquelas condições, o estabelecimento não poderia lançar na sociedade homens, mas “pseudo-homens”.
    Nesse mesmo dia, seria aprovada, em reunião de Câmara, a proposta relativa ao estudo de implantação, em terrenos municipais, de um conjunto de edificações destinadas ao Asilo.
    Para o local de construção foi escolhida a zona do Monte Pedral, considerada uma das mais saudáveis da cidade. O terreno municipal confrontava a sul com a Rua da Constituição, norte com a Travessa de Ribeiro de Sousa, nascente com a Rua do Almirante Leote do Rego e poente com a Rua de Ribeiro de Sousa.
    As obras, iniciadas em 1915, previam a construção de vinte e dois pavilhões, distribuídos por residências para os menores, escolas, oficinas, secretaria, ginásio e enfermaria. Através da diferenciação espacial e funcional, pretendia-se aproximar a rotina diária da instituição do contexto de uma família alargada, no qual eram representados a saída matinal para a escola ou oficina e o regresso à residência, para as refeições e descanso diário.
    A construção do Asilo Escola prolongou-se até 1925. Para este atraso contribuíram sucessivas dificuldades, agravadas no contexto da 1.ª Guerra Mundial.
    Estando concluídos, nessa data, quatro pavilhões, os alunos foram transferidos para as novas instalações, o que permitiu o início do funcionamento da recém criada Secção Feminina do Internato Municipal, no palacete da Rua da Torrinha.
    Em setembro de 1942, na sequência de um plano de redução de despesas relativas à manutenção de estabelecimentos de assistência municipal, a Secção Masculina foi transferida para o Colégio dos Órfãos, no Largo do Padre Baltazar Guedes, onde permaneceu até 1951, data em que a Câmara deliberou extinguir esta secção do Internato Municipal.

  • Funções, ocupações e actividades

    A criação do Asilo Escola insere-se no quadro legislativo de proteção à infância, implementado na segunda metade do século XIX, tendo como objetivo acolher e educar menores, abandonados ou desvalidos, entre os sete e os dezasseis anos de idade. Pretendia-se não apenas prevenir a delinquência infantil e juvenil, mas também garantir a sua inserção na sociedade e na vida ativa, através da instrução e do ensino profissional.
    As condições para admissão na Secção Masculina do Internato mantiveram-se, sem alterações significativas, ao longo da sua atividade. O processo era iniciado através de requerimento, dirigido à Câmara Municipal, acompanhado de um atestado de robustez física e comprovativos das circunstâncias precárias do candidato. Se possível, seria apresentada declaração de pessoa idónea (denominada, sucessivamente, protetor, fiador, tutor) que se responsabilizasse pelo menor quando ele saísse do internato, por ter atingido a idade, ou por qualquer razão imprevista.
    As admissões, resolvidas por despacho da Câmara no requerimento, eram efetuadas através de guias assinadas pelo Presidente.
    Durante o período de duração do internato, eram proporcionados aos menores alimentação, vestuário e assistência médica. O plano de estudos incluía: o ensino literário, compreendendo o exame de instrução primária; ensino técnico, constituído por desenho industrial e elementos de contabilidade comercial; ensino prático, através da aprendizagem nas oficinas, procurando-se que a sua diversidade acompanhasse as necessidades do mercado de trabalho. Em 1940, o Internato possuía oficinas de sapataria, alfaiataria, marcenaria e carpintaria.
    Além de educação moral, religiosa ou cívica, os educandos frequentavam aulas de música, tendo sido criada uma banda cujas receitas eram divididas pelos educandos. Os alunos que revelassem especial aptidão para a música poderiam prosseguir os estudos no Conservatório de Música do Porto.
    Em 1911, por iniciativa do vereador Pereira Osório, foram iniciadas aulas de ginástica sueca. Seguir-se-iam outras atividades como Desenho e Pintura, e aulas de Esperanto.
    A partir de 1936, seria introduzido o plano de atividades da Mocidade Portuguesa.
    Durante os meses de agosto e setembro, os alunos eram instalados em colónias de férias à beira mar. Iniciadas em 1920, realizaram-se em Esposende, Fão e Vila do Conde.
    Após atingirem a idade regulamentar, os educandos eram entregues aos seus protetores ou famílias. Caso não os tivessem, o diretor encarregar-se-ia da sua colocação. Para além de enxoval, que incluía fatos, camisas, sapatos, etc., era entregue ao educando o pecúlio adquirido, ao longo do período de internato, com prémios escolares, venda de trabalhos executados nas oficinas e comparticipação nas receitas das atuações da banda de música.

  • Estrutura interna

    O quadro de pessoal do Internato hierarquizava-se em três categorias. Na primeira, o diretor, o secretário e o médico. Na segunda, os prefeitos, os professores e os mestres das oficinas. Na terceira, o cozinheiro, o porteiro e os criados.
    Ao diretor incumbia: fazer cumprir as disposições do Regulamento e as determinações do vereador do Pelouro e diretor dos Serviços; superintender todos os assuntos relativos ao funcionamento da instituição, nomeadamente, gestão de pessoal, aquisição de géneros e arrecadação de receitas.
    Ao médico cabia a responsabilidade do acompanhamento do estado de saúde dos menores e das condições higiénicas das instalações, através de visitas semanais. Deveria, igualmente, prestar cuidados médicos e pequena cirurgia aos menores e pessoal interno, dar parecer sobre assuntos de higiene inerentes ao internato, sempre que lhe fosse solicitado.
    O secretário auxiliava o diretor no desempenho das suas funções, substituindo-o nos seus impedimentos. Era o responsável pela escrituração e por toda a correspondência e documentos entrados no Internato.
    Aos prefeitos incumbia a fiscalização dos menores. Os professores e mestres de oficinas eram responsáveis pela ordem e asseio das salas de aula e oficinas respetivas e pela conservação de móveis e utensílios.
    Em 1940, o quadro de pessoal era constituído por: 1 diretor; 1 3.º oficial; 2 professores primários; 1 professor de aritmética comercial; 1 professor de correspondência comercial; 1 professor de desenho; 1 professor de ginástica; 1 regente de banda; 1 mestre de sapataria; 1 mestre de alfaiataria; 1 mestre de marcenaria; 1 mestre de carpintaria; 1 porteiro; 3 prefeitos. O pessoal doméstico era constituído por: 1 cozinheira; 1 costureira; 1 alfaiate; 1 hortelão e 3 criados.
    Para assegurar o bom funcionamento da instituição, o art.º 37.º do Regulamento de 1898 estabelecia que o diretor e o secretário, com as respetivas famílias, residiriam no edifício do Internato, embora em aposentos separados da comunidade.
    Após a mudança para o palacete na Rua da Torrinha, a Câmara Municipal alugou, em outubro de 1911, a casa contígua (n.º 45 - 51), destinada a habitação do secretário. O contrato de arrendamento autorizava que fosse aberto um portal, no quintal da casa arrendada, para comunicação com o edifício do Internato.
    Na sequência da instalação da secção masculina no Colégio dos Órfãos e da transferência da secção feminina para o edifício do Monte Pedral, o diretor foi instalado no prédio n.º 659 da Rua de Antero de Quental, mantendo-se, assim, a proximidade física da instituição.